Resultados para a palavra-chave: lei

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Impostos e taxas
Urbanismo
urbanismo
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ONLINE
Solicitação feita pelo Vereador, com a finalidade de denominar uma rua, atribuindo assim um endereço, para comunidades que residem em loteamentos regulares e/ou irregulares
Atendimento e ouvidoria
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A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.
Documentos, licenças e autorizações
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ONLINE
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Atendimento e ouvidoria
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ONLINE
O Portal da Transparência e Acesso à Informação reúne dados sobre o uso dos recursos públicos e da gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).