Resultados para a palavra-chave: lei

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Documentos, licenças e autorizações
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Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Atendimento e ouvidoria
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O Portal da Transparência e Acesso à Informação reúne dados sobre o uso dos recursos públicos e da gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).
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