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Resultados para a palavra-chave: leis

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Documentos, licenças e autorizações

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Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município

ONLINE

Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

Palavras-chaves:

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Documentos, licenças e autorizações

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Diário Oficial de Porto Alegre

ONLINE

Veículo oficial de divulgação das leis, decretos, atos, editais e demais documentos oficiais do Executivo e Legislativo municipais.

Palavras-chaves:

• SMAP
• Diário Oficial
• DOPA
• publicação
• leis
• decretos
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• editais
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Leis Municipais

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Palavras-chaves:

• PGM
• lei
• leis
• municipais
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• legislação
• municipal
• ordinária
• decreto
• regimento
• emenda
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