Leis Municipais

A legislação municipal pode ser consultada em duas plataformas de pesquisa:

Obs.: A legislação do Município de Porto Alegre contida nas plataformas é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.

 

• Leis Municipais Compiladas

Plataforma com o conteúdo integral da legislação do Município de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a vigência do ato normativo.

Caso observe algum erro ou em caso de dúvidas entre em contato com a Biblioteca da PGM.

 

• Legislação Porto Alegre (SAPL) 

Plataforma com as normas originais e suas atualizações. Conteúdo não compilado, ou seja, as alterações não estão em um texto único, cada ato normativo terá que ser consultado separadamente.

Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o Tutorial. 

Este site está em permanente atualização, se não localizar a informação desejada, contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou WhatsApp. 

 

Requisitos / Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

 

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.