Leis Municipais

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

 

Legislação Porto Alegre (SAPL) 

Plataforma com as normas originais e suas atualizações. Conteúdo não compilado, ou seja, as alterações não estão em um texto único, cada ato normativo terá que ser consultado separadamente.

Coloca a informação abaixo com certo destaque se possível: As manifestações jurídicas e a legislação municipal relacionadas à situação de calamidade pública decorrente das enchentes podem ser encontradas AQUI.

Requisitos / Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

 

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.