Carta de Serviços

Resultados para a palavra-chave: resolução

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Documentos, licenças e autorizações

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Leis Municipais

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Palavras-chaves:

• PGM
• lei
• leis
• municipais
• online
• legislação
• municipal
• ordinária
• decreto
• regimento
• emenda
• portaria
• resolução
• resoluções
• Procuradoria-Geral do Município

Documentos, licenças e autorizações

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Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)

Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.

Palavras-chaves:

• PGM
• mediação
• conciliação
• resolução
• conflitos
• processos
• Administrativo
• judicial
• Procuradoria-Geral do Município