Carta de Serviços

A ATS é o componente do Sistema Nacional de Auditoria dentro da Prefeitura de Porto Alegre

Documento que fornece o quarteirão e bairro onde se localiza o imóvel, conforme a divisão territorial do PDDUA, a partir do endereço que consta no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

A Unidade de Fiscalização da SMDETE à Ação Fiscal é responsável pelo recebimento dos processos de defesa de auto de infração, pela abertura dos processos de cobrança e pela orientação aos contribuintes sobre como proceder em caso de autuação.

Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.

Sistema utilizado para a tramitação de processos administrativos.