Certidão de Quarteirão e Bairro (indica as ruas do entorno do lote e bairro)

Documento que fornece o quarteirão e bairro onde se localiza o imóvel, em logradouro cadastrado no Município de Porto Alegre, conforme o endereço que consta no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

VÍDEO: Como solicitar certidão de quarteirão e bairro?

Requisitos / Documentos necessários

Clique aqui para baixar o manual do procedimento de solicitação desta certidão.

Abertura de Processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

Planta de situação (clique aqui).

IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF) atualizada, com a indicação do endereço do imóvel.

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os 
documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF). Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS que analisa e emite a certidão. A certidão será emitida com uma chave de autenticação.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise.

Formas de Prestação de Serviço

É emitida a certidão no processo eletrônico disponibilizado para consulta externa, se for deferido à solicitação, que possui certificação digital e, portanto, documento hábil para averbação no registro de imóveis.

As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).