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Resultados para a palavra-chave: portaria

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Auxílio ao servidor

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Aposentadoria

Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.

Palavras-chaves:

• previmpa
• aposentadoria
• servidor
• benefício
• publicação
• portaria
• desenvolvimento
• econômico

Documentos, licenças e autorizações

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Leis Municipais

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Acervo online de toda a legislação municipal compilada

Palavras-chaves:

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• leis
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• Procuradoria-Geral do Município