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Auxílio ao servidor
Auxílio ao servidor

Aposentadoria

Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.
Palavras-chaves:
Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações

Leis Municipais

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).
Palavras-chaves: