Auxílio ao servidor

Aposentadoria

O PREVIMPA informa que o atendimento presencial está temporariamente suspenso enquanto forem mantidas as restrições de isolamento determinadas pelo Município de Porto Alegre. O atendimento está sendo feito prioritariamente pelo Portal de Serviços, novo canal em que podem ser realizados requerimentos diversos, como: Abono de Permanência, Averbação de Tempo de Contribuição, Comunicação de Óbito, informações referentes a pagamento e revisão de Benefícios Previdenciários, Declarações, Aposentadoria e Pensão por Morte.

As provas de vidas de pensionistas estão suspensas até 31 de dezembro de 2021, em função da pandemia por COVID-19. Assim que possível divulgaremos a data provável de retomada das atividades. Neste período, os pensionistas com aniversário nos meses compreendidos entre março de 2020 até dezembro de 2021 não terão seus benefícios de pensão bloqueados. Dúvidas em relação aos requerimentos de Pensão por Morte e Prova de Vida para pensionistas com o pagamento bloqueado devem ser esclarecidas pelo Portal de Serviços.

Para agilizar o seu atendimento, faça seu cadastro no Portal de Serviços, pelo Link 'Cidadão', mesmo que você seja aposentado ou pensionista do Município.

Canais de atendimento

Portal de Serviços - PREVIMPA

Site: portoalegre.rs.gov.br/previmpa

Telefones Atendimento Geral: 3289-3530 e 3289-3538

E-mail: contatos@previmpa.prefpoa.com.br

Telefones Perícia Previdenciária: 3289-4650 e 3289-4660

E-mail Perícia Previdenciária: eaa@previmpa.prefpoa.com.br

E-mail Prova de Vida: provadevida@previmpa.prefpoa.com.br

Telefone Equipe de Cadastro: 3289-4664

 

Benefício pago após publicação da portaria de aposentadoria.

 

Requisitos / Documentos necessários

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Cópia simples do comprovante de endereço.

Pasep (se encontrar).

 

Se professor(a)

Cópia simples com o original do documento de identidade.

Se nível M4: cópia simples com o original do Diploma de Graduação.

Se nível M5: cópias simples com os originais do Diploma de Graduação e do Diploma de Pós-Graduação.

Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério originais (se for aposentadoria especial de professor).

Cópia simples do comprovante de endereço.

Pasep (se encontrar).

Se tiver que pedir também Abono Permanência:

Trazer a(s) cópia(s) simples da(s) Certidão(ões) de Função(ões) de Magistério.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

Requerer o benefício mediante preenchimento de formulário próprio.

Processo vai para análise pela unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria que encaminha para origem ou indefere o pedido.

Se indeferido, é publicado despacho no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

O órgão de origem certifica as vantagens passíveis de incorporação ao provento.

Retorna à Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadoria (UCRA) para análise e elaboração da composição do provento.

Publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 180 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

 Atendimento presencial.

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Porto Alegre).

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição).

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social).

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 (acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional).

Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 (altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986 e suas alterações (estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município).

Lei nº 8986, de 2 de outubro de 2002 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do PREVIMPA).

Lei nº 6203, de 3 de outubro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Lei nº 6253, de 11 de novembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU).

Lei nº 6151, de 13 de julho de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal).

Lei nº 6310, de 28 de dezembro de 1988 e suas alterações (estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB).

Lei nº 4308, de 13 de julho de 1977 e suas alterações (criação da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC).

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009 e suas alterações (instituição do Regime Próprio de Previdência Social).

Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998 e suas alterações (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal).

Atualizado em
30/09/2021