Carta de Serviços

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Auxílio ao servidor

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Aposentadoria

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Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.

Palavras-chaves:

• previmpa
• aposentadoria
• servidor
• benefício
• publicação
• portaria
• desenvolvimento
• econômico

Documentos, licenças e autorizações

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Diário Oficial de Porto Alegre

ONLINE

Órgão de divulgação oficial do Município

Palavras-chaves:

• SMAP
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• publicação
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• decretos
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• editais
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