Urbanismo
urbanismo

Croqui de Logradouros para fins de Lei de Denominação

Solicitação feita pelo Vereador, com a finalidade de denominar uma rua, atribuindo assim um endereço, para comunidades que residem em loteamentos regulares e/ou irregulares.

 

Requisitos/ Documentos necessários

  • Requerimento do Vereador em PDF 
  • Mapa indicativo da localização do logradouro (pode ser foto do Google)
  • Conta do DMAE (logradouro irregular) ou guia de IPTU (não necessário quando se tratar de praça).

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento,  preenchendo os formulários e anexando os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMS/DGPUS/CGIU/USIG - Equipe de Sistemas de Banco de Dados - ESBD, que analisa a solicitação.

Nota: o serviço somente é fornecido se o logradouro apresenta infraestrutura mínima e pessoas morando no mesmo, pois a finalidade de proposta de Denominar Logradouro é atribuir endereço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para a primeira análise.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Portal de Licenciamento.

 

Legislação

Lei Complementar  nº 320, de 2 de maio de 1994 (dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outas providências).

 

Atualizado em
20/10/2020
coronavirus-cartao-social.png

Acompanhe a prefeitura nas redes