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Auxílio ao servidor

Pensão por Morte

Benefício pago aos dependentes previdenciários do segurado falecido.

Em caso de mais de um pensionista, a pensão será dividida em partes iguais, exceto pensionista alimentícia, cujo percentual é definido por determinação judicial

Obrigatória a entrega da certidão de óbito e demais documentos, do rol abaixo, Atualizados, no original ou cópia autenticada, com exceção do CPF e do comprovante de endereço, aceito em cópia simples, mediante a apresentação do documento original.

 

Requisitos / Documentos necessários

 Para o filho não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento atualizada do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) requerente (obrigatória a partir dos 18 anos).

CPF do (a) requerente.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente ou representante legal (menores de 18 anos).

Atestado médico, caso inválido.

Termo de curatela, RG e CPF do curador (se houver – caso seja interditado).

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade, declaração fornecida pelo Previmpa).

 

Para o filho ou equiparado inválido com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento atualizada do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Atestado médico.

Termo de curatela, RG e CPF do Curador (se houver – caso seja interditado). Neste caso, o Curador assina o Termo de Responsabilidade, fornecido pelo Previmpa.

Documento de identidade e CPF do representante legal, se houver.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

Para o enteado equiparado a filho:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade do enteado (obrigatória a partir dos 18 anos).

CPF do(a) requerente.

Certidão de casamento ou prova de união estável do segurado(a).

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

 Para o menor tutelado equiparado a filho:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Termo de tutela.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

 Para o menor sob guarda:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade e CPF do representante legal.

Termo de guarda em vigor por ocasião do óbito.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Declaração de não-emancipação firmada pelo representante legal (quando o benefício for requerido por dependente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade), declaração fornecida pelo Previmpa.

 

 Para os pais:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Certidão de nascimento ou casamento atualizado do(a) requerente (para comprovação do estado civil).

Documento de identidade e CPF do segurado(a).

Certidão de nascimento ou casamento atualizado do(a) segurado(a).

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.

 

Para o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou documento de identidade (obrigatória a partir dos 18 anos) do requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade e CPF do segurado(a).

Certidão de nascimento ou casamento atualizada do(a) segurado(a).

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente ou do seu representante legal.

Documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que conste se o requerente é segurado ou beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Caso o requerente conste como segurado do RGPS deverá apresentar carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida, respectivo comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda ou de isento. Sendo beneficiário do RGPS deverá apresentar o respectivo comprovante de rendimentos.

Comprovação da dependência econômica, mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) dos documentos atualizados, a seguir arrolados:

Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário.

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável pelo interessado.

Aquisição de imóvel pelo segurado em conjunto com o dependente

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar

 

 Para o (a) cônjuge:

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente .

CPF do(a) requerente.

Certidão de casamento atualizada.

Comprovante de endereço atualizado do(a) requerente e do(a) servidor(a) falecido(a) com data de emissão do documento no mês anterior ou até o dia do óbito (para comprovação de mesmo domicílio).

 

Para ex-cônjuge, ex-companheiro(a) pensionado(a):

Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Certidão de nascimento e de casamento atualizada do(a) requerente, com a averbação da separação judicial ou divórcio.

Comprovação da percepção de pensão de alimentos e respectivo valor, mediante Sentença Judicial e Trânsito em Julgado.

Comprovação da dependência econômica.

Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) requerente.

Declaração de dependência econômica em relação ao segurado, e de que não contraiu novo casamento, ou constituiu união estável ou concubinato, fornecida pelo Previmpa.

 

 Para o(a) companheiro(a) (inclusive mesmo sexo):

Certidão de óbito do(a) segurado(a) falecido(a).

Documento de identidade do(a) requerente.

CPF do(a) requerente.

Documento de identidade do(a) segurado(a) falecido(a).

Certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada do segurado(a) e do(a) requerente com averbação da separação judicial ou divórcio.

Declaração de separação de fato do(a) requerente no caso da existência de casamento anterior à união estável, ou certidão de óbito do cônjuge do(a) segurado(a) e do(a) requerente, se for o caso.

Comprovante de endereço atualizado do(a) requerente e do(a) segurado(a) falecido(a) com data de emissão do documento no mês anterior ou até o dia do óbito.

Para comprovação da união estável, apresentar no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos atualizados.

Certidão de nascimento de filho havido em comum.

Certidão de casamento religioso.

Declaração de imposto de renda onde conste o(a) companheiro(a) como dependente.

Disposições testamentárias.

Declaração especial feita pelo(a) segurado(a) perante tabelião.

Prova de mesmo domicílio.

Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

Procuração ou fiança reciprocamente outorgada (com atualização em cartório).

Conta bancária conjunta.

Registro em associação em qualquer natureza onde conste o(a) companheiro(a) como dependente do(a) servidor(a) falecido(a).

Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) e o(a) companheiro(a) como beneficiário (a) (com declaração da seguradora ou recibo).

Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o(a) segurado(a) como responsável pelo(a) companheiro(a) ou este em relação àquele(a).

Aquisição de imóvel pelo(a) segurado(a) em conjunto com o(a) dependente.

Outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar. A união estável pode ser comprovada, ainda, desde que não haja separação de fato por ocasião do óbito do segurado, por meio de escritura pública declaratória de união estável ou sentença judicial transitada em julgado que declare a existência da união estável.

 

Principais Etapas do Serviço

Comparecer ao atendimento do Previmpa.

Requerer o benefício.

Processo vai para análise pela Unidade de Concessão e Revisão de Pensões.

Se deferido emite a portaria e publica no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA).

Se indeferido publica despacho no DOPA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Média de 35 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial.

 

 

 

Legislação

Decreto nº 16.988, de 14 de março de 2011 e suas alterações (dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Atualizado em
30/12/2019

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