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Nas ações onde o Município for o requerido, e o valor da condenação não ultrapassar o equivalente a 30 salários mínimos nacionais, poderá ser solicitado ao juízo, a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor.

Depois de expedido pelo Juízo, a RPV precisa ser protocolada nos respectivos órgãos do Município, diretamente pela parte/advogado, mesmo no caso de processos eletrônicos.

 

Requisitos / Documentos necessários

Para o protocolo de RPVs, onde o Município de Porto Alegre figure como requerido, o requerente deverá encaminhar a RPV original (cópia não será aceita), assinada eletronicamente pelo(a) juíz(a), acompanhada dos seguintes documentos:

Cópia da sentença (ou Acórdão, se for o caso).
Cópia da certidão de trânsito em julgado.
Comprovante da situação cadastral do CPF (documento adquirido no site da Receita Federal).
Cópia do cálculo (com o valor igual ao da RPV),
Cópia da petição de concordância do Município com o valor

De posse de toda a documentação acima arrolada, enviar a RPV e documentos para o e-mail: rpv@portoalegre.rs.gov.br.

Para protocolar RPVs em autarquias e fundações, a relação de documentos elencada acima deve ser enviada para:
DEMHAB – juridico@demhab.prefpoa.com.br
DMLU - dmlupead@dmlu.prefpoa.com.br
DMAE – administrativopme@dmae.prefpoa.com.br
PREVIMPA – earj@portoalegre.rs.gov.br
FASC – assejurfasc@fasc.prefpoa.com.br

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

RPVs enviadas até às 18h de cada dia serão protocoladas no mesmo dia de envio. Após esse horário, o protocolo será com data do dia seguinte. RPVs encaminhadas em sábados, domingos e feriados serão recebidas no primeiro dia útil seguinte.

Formas de Prestação de Serviço

Via e-mail.

Atualizado em
29/09/2020

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Requisitos / Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

 

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.

Atualizado em
24/06/2020

Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda para Pessoa Física ou Jurídica que recebeu valores judiciais da Prefeitura de exercícios anteriores, geralmente através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Nome, telefone, CPF do solicitante.

 

Principais Etapas do Serviço

Receber a solicitação.

Imprimir a Declaração.

Entregar ao solicitante.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

1 dia útil.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente ou através do e-mail equipe.registro@portoalegre.rs.gov.br.

 

Atualizado em
27/05/2020

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para piscinas de uso coletivo.

Licença para transporte de água para consumo humano.

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para empresas com sede em Porto Alegre do ramo de limpeza e desinfecção bacteriológica em reservatórios de água potável de prédios e habitações coletivas.

Cadastramento para empresas com sede em outro município que prestam serviços em Porto Alegre no ramo de limpeza, desinfecção bacteriológica e vedação em reservatórios de água potável de prédios e habitações coletivas.

 

Requisitos / Documentos necessários

 A documentação, orientações necessárias e legislação norteadora está disponível para download no final desta página, baixe primeiramente o passo a passo:

Requerimento Padrão 
Águas - Passo a Passo para Cadastramento de Empresas com Sede em Outro Município. 

 

Águas - Passo a Passo para Solicitação de Alvará Inicial.
Águas - Passo a Passo para Renovação de Alvará.
Águas - Passo a Passo para Licenciamento para Transporte de Água para Consumo Humano.
Legislações

 

 

Principais etapas do serviço

Enviar os documentos, em formato pdf, pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br. Será enviada por e-mail acesso para acompanhamento do processo e a impressão do Licenciamento quando da conclusão favorável do processo.

 

Previsão de prazo para realização do serviço

01 a 45 dias

 

Formas de prestação do serviço

Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone.

 

 

Atualizado em
14/11/2019

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de serviços veterinários.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos ao final desta página e disponíveis para download.

 

Principais Etapas do Serviço

Enviar os documentos conforme orientações descritas no passo a passo disponível para download no final desta página. 
Aguardar a decisão, que será enviada por email.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 30 a 90 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial.

Atualizado em
11/08/2020

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de Serviços de Saúde.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos no final desta página, disponíveis para download.

Serviços:
Ambulância
Banco de Células e Tecidos Germinativos – BCTG
Banco de Tecidos Oculares – BTOC
Central de Triagem Laboratorial de Doadores
Clínica de Enfermagem
Clínica de Fisioterapia
Clínica de Transição com Internação
Clínica de Vacinas
Clínica Estética
Clínica Médica Tipo I
Clínica Médica Tipo II, III e IV
Clínica Sem Procedimentos
Comunidade Terapêutica
Consultório de Enfermagem 
Consultório de Fisioterapia
Consultório Estética
Consultório Fisioterapia Uroginecológica
Consultório Médico Tipo I
Consultório Sem Procedimentos
Endoscopia
Estabelecimento de Educação Infantil – EEI
Estabelecimento de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde – Lavanderia
Hospital
Hospital Dia Cirúrgico
Hospital Dia Oftalmologia
Instituição de Longa Permanência de Idosos – ILPI
Laboratório Analítico
Laboratório de Análises Clínicas, Patológicas
Laboratório de Análises de Biologia Molecular
Laboratório de Prótese Dentária
Métodos Gráficos e Ultrassonografia
Moradias Protegidas Privadas
Núcleo de Hemoterapia, Ag. Transf., Unid. Coleta Transf.
Óptica
Posto de Coleta de Análises Clínicas
Recepção, Triagem, Transporte de Material Biológico Humano
Serviço de Atenção Domiciliar - Home Care
Serviço de Maquiagem Definitiva, Micropigmentação
Serviço de Tatuagem e Piercing
Serviço de Terapia Antineoplásica – Quimioterapia
Serviço Odontológico
Terapia de Nutrição Enteral
Terapia Renal Substitutiva – Diálise
Transporte de Material Biológico Humano

 

Principais Etapas do Serviço

Baixar documentação, preencher no computador, imprimir, assinar, digitalizar em PDF junto com os demais documentos e enviar

Envio da documentação por e-mail (básica e específica).

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento. Importante: verificar a sua caixa de lixo eletrônico ou caixa de spam.

No mesmo link o requerente poderá imprimir o alvará, que ficará disponível durante a sua vigência. O documento deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 1 mês a 1 ano. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar. 

Atenção: Para maior agilidade na renovação do Alvará de Saúde, solicitamos que o envio de documentos seja feito com no mínimo 30 dias de antecedência à data de validade do alvará anterior.

 

Formas de Prestação de Serviço

Por e-mail. 

Bctg Inicial51.69 KB
Btoc Inicial51.69 KB
Ilpi Inicial52.04 KB
Ilpi Inicial52.04 KB
TRT ILPI186.5 KB
Atualizado em
11/08/2020

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de Serviços de Alimentação.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos ao final desta página e disponíveis para download.

 

Principais etapas do serviço

Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento. No mesmo link o requerente poderá imprimir o alvará, que ficará disponível durante a sua vigência. O documento deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente. Importante: verifique a sua caixa de lixo eletrônico ou caixa de spam. 
Passo a Passo para solicitação disponível para download ao final desta página.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Poderá levar de 1 mês a 1 ano. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar.

 

Formas de Prestação de Serviço

Emissão de Alvarás de Saúde para estabelecimentos de serviços de alimentação. Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial. 

 

Atualizado em
11/08/2020

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de Produtos de Interesse à Saúde.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos no final desta página, disponíveis para download.Baixe o passo a passo para mais informações:

Produtos de Interesse à Saúde - Passo a Passo para Alvará Inicial 

 

Produtos de Interesse à Saúde - Passo a Passo para Renovação de Alvará

 

Produtos de Interesse à Saúde - Passo a Passo para Certidão de Isenção de Alvará de Saúde.

 

 

Produtos de Interesse à Saúde - Passo a Passo para Renovação de Alvará.
Produtos de Interesse à Saúde - Passo a Passo para Certidão de Isenção de Alvará de Saúde.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento.

No mesmo link o requerente poderá imprimir o alvará, que ficará disponível durante a sua vigência. O documento deverá ser mantido em lugar bem visível no estabelecimento, em atendimento a legislação vigente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 10 dias a 1 mês. Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Emissão de Alvarás de Saúde para estabelecimentos dos setores de produtos. Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial. 

Atualizado em
11/08/2020

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para estabelecimentos dos ramos de Medicina Nuclear, Radiodiagnóstico, Radioterapia, Ressonância Magnética.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos no final desta página, disponíveis para download.

 

Principais Etapas do Serviço

Envio da documentação.

Recebimento de e-mail com link de acesso ao seu Processo Administrativo do Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura de Porto Alegre para acompanhamento do seu requerimento.

Recebimento de e-mail com link para impressão do seu alvará, que ficará disponível durante a sua vigência e deverá ser mantido em lugar bem visível, em atendimento a legislação vigente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Dependerá das condições e as documentações que o estabelecimento apresentar.

 

Formas de Prestação de Serviço

 Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial

 

Atualizado em
11/08/2020

Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação  em logradouros públicos.

 

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento de Licença Ambiental (RLA).

Declaração de Veracidade (pessoa física ou pessoa jurídica).

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e Formulário de Autorização Especial.

Levantamento fotográfico.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RTT)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.

Matrícula do imóvel e Contrato de Locação (se houver).

Ata de Condomínio (se houver).

Apólice de Seguros de Reserva de Contingência (RC).

Laudo técnico elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver).

Termo de Concessão de Uso ou documento equivalente (se houver).

Declaração de profissional especialista em engenharia de trânsito (se houver).

Declaração de anuência da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) (se houver).

 

Principais Etapas do Serviço

Entrada de documentação; conferência da documentação.

Cadastro da atividade; emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

Distribuição para equipes técnicas para análise.

Emissão da licença ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 6 meses, ressalvados os casos em que houver o  Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - EIA/RIMA.

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise do processo e emissão da Licença Ambiental.

Os documentos anexados devem estar preenchidos, assinados e enviados para o e-mail: ambiental.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br. Dúvidas e pedidos de informações deverão ser pelo telefone 156 - Fala Porto Alegre ou licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br.

 

Legislação

Decreto 18.097, de 03 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre o sistema especialista de licenciamento dos veículos de divulgação (VD) visualizados de logradouros públicos).

Decreto 18.912, de 09 de janeiro de 2015 (altera as alíneas e, f e g do inciso VII do artigo 2º, o parágrafo 1º do artigo 4º, os incisos VI e XIV do artigo 8º, o artigo 18, o parágrafo 1º do artigo 25, o parágrafo 7º do artigo 27, o artigo 28 e o caput do artigo 42; e inclui os incisos IX e X no artigo 2º, o inciso XV no artigo 8º e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no caput do art. 42 do Decreto 18.097, de 03 de dezembro de 2012).

Lei 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre).

Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 (Disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Atualizado em
23/07/2020
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