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O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o serviço utilizado para a geração e tramitação de processos administrativos no âmbito da Prefeitura de Porto Alegre. A Coordenação de Desenvolvimento Organizacional é o órgão responsável pela gestão do SEI utilizado em Porto Alegre.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Basta acessar o link do Portal SEI. Para usuários externos será necessário cadastro (clique aqui para maiores informações). 

Caso você queira somente acompanhar o processo, acesse o Portal SEI e entre em "Localizar Processo", ou entre em contato com a unidade de trabalho que gerou o processo solicitando um link de acesso externo.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Não se aplica.

 

Formas de Prestação do Serviço

Virtual.

 

Legislação

Decreto nº 18.916, de 15 de janeiro de 2015 (Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre).

 

Atualizado em
07/05/2021

Banco de dados com informações do fornecedores do Município. A Diretoria de Licitações e Contratos é o órgão responsável pela gestão do cadastro de fornecedores da Prefeitura de Porto Alegre.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Para a empresa solicitar seu cadastro, é necessário o preenchimento de formulário específico e apresentação de documentos. Consulte o link acima para maiores informações.

 

Principais Etapas do Serviço

Recebimento dos documentos da empresa, conferência e inclusão no Cadastro (emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 dias úteis.

 

Formas de Prestação do Serviço

Virtual.

 

Legislação

Decreto nº 12.720 / 2000 (Institui o Cadastro Único de fornecedores de materiais para a administração direta e indireta do Município).

 

Atualizado em
07/05/2021

Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis. A Diretoria de Licitações e Contratos é o órgão responsável pelos leilões administrativos da Prefeitura de Porto Alegre.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Deverá ser observado integralmente o Edital de cada leilão administrativo.

 

Principais Etapas do Serviço

O Edital do leilão administrativo é publicado e a data da disputa é agendada. Após finalizada a disputa é definido o vencedor.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazos legais previstos na legislação que trata do tema (Decreto nº 19.102, de 05 de agosto de 2015).

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial e virtual.

 

Legislação

Decreto nº 19.102, de 05 de agosto de 2015 (Regulamenta a atividade de Leiloeiro  Administrativo no município de Porto Alegre).

 

Atualizado em
11/05/2021

Veículo oficial de divulgação das leis, decretos, editais e demais documentos oficiais da Prefeitura de Porto Alegre.

 

Requisitos/ Documentos necessários

As publicações somente ocorrem após a assinatura da autoridade competente nos respectivos documentos.

 

Principais Etapas do Serviço

Após assinatura dos documentos, os mesmos são inseridos no sistema de editoração para publicação.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O DOPA é publicado diariamente.

 

Formas de Prestação do Serviço

Virtual.

 

Legislação

Lei nº 11.029, de 3 de janeiro de 2011 (Institui o Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, como meio oficial de divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Porto Alegre)

 

Atualizado em
07/05/2021

Licitação é a forma utilizada pela Administração Pública para realizar as contratações de serviços e obras e as aquisições de bens e materiais, tudo visando atender as demandas do cidadão.
Trata-se de permitir a participação do maior número possível de empresas em uma disputa para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Deverá ser observado integralmente o Edital de cada processo licitatório.

 

Principais Etapas do Serviço

O Edital do processo licitatório é publicado e a data da disputa é agendada. Após finalizada a disputa é definido o licitante vencedor.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazos legais previstos na legislação que trata do tema (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial e virtual.

 

Legislação

Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Decreto nº 20.587, de 20 de maio de 2020 (Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.)

Decreto nº 11.555, de 05 de agosto de 1996 (Dispõe sobre o sistema de Registro de Preços, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, d e 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e dá outras providências)

 

Atualizado em
07/05/2021

Nas ações onde o Município for o requerido, e o valor da condenação não ultrapassar o equivalente a 30 salários mínimos nacionais, poderá ser solicitado ao juízo, a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor.

Depois de expedido pelo Juízo, a RPV precisa ser protocolada nos respectivos órgãos do Município, diretamente pela parte/advogado, mesmo no caso de processos eletrônicos.

 

Requisitos / Documentos necessários

Para o protocolo de RPVs, onde o Município de Porto Alegre figure como requerido, o requerente deverá encaminhar a RPV original (cópia não será aceita), assinada eletronicamente pelo(a) juíz(a), acompanhada dos seguintes documentos:

Cópia da sentença (ou Acórdão, se for o caso).
Cópia da certidão de trânsito em julgado.
Comprovante da situação cadastral do CPF (documento adquirido no site da Receita Federal).
Cópia do cálculo (com o valor igual ao da RPV),
Cópia da petição de concordância do Município com o valor

De posse de toda a documentação acima arrolada, enviar a RPV e documentos para o e-mail: rpv@portoalegre.rs.gov.br.

Para protocolar RPVs em autarquias e fundações, a relação de documentos elencada acima deve ser enviada para:

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

RPVs enviadas até às 18h de cada dia serão protocoladas no mesmo dia de envio. Após esse horário, o protocolo será com data do dia seguinte. RPVs encaminhadas em sábados, domingos e feriados serão recebidas no primeiro dia útil seguinte.

Formas de Prestação de Serviço

Via e-mail.

Atualizado em
16/03/2021

Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Requisitos / Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

 

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.

Atualizado em
16/03/2021

Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda para Pessoa Física ou Jurídica que recebeu valores judiciais da Prefeitura de exercícios anteriores, geralmente através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Nome, telefone, CPF do solicitante.

 

Principais Etapas do Serviço

Receber a solicitação.

Imprimir a Declaração.

Entregar ao solicitante.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

1 dia útil.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente ou através do e-mail equipe.registro@portoalegre.rs.gov.br.

 

Atualizado em
27/05/2020

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para piscinas de uso coletivo.

Licença para transporte de água para consumo humano.

Emissão e renovação de Alvarás de Saúde para empresas com sede em Porto Alegre do ramo de limpeza e desinfecção bacteriológica em reservatórios de água potável de prédios e habitações coletivas.

Cadastramento para empresas com sede em outro município que prestam serviços em Porto Alegre no ramo de limpeza, desinfecção bacteriológica e vedação em reservatórios de água potável de prédios e habitações coletivas.

 

Requisitos / Documentos necessários

 A documentação, orientações necessárias e legislação norteadora está disponível para download no final desta página, baixe primeiramente o passo a passo:

Requerimento Padrão 
Águas - Passo a Passo para Cadastramento de Empresas com Sede em Outro Município. 

 

Águas - Passo a Passo para Solicitação de Alvará Inicial.
Águas - Passo a Passo para Renovação de Alvará.
Águas - Passo a Passo para Licenciamento para Transporte de Água para Consumo Humano.
Legislações

 

 

Principais etapas do serviço

Enviar os documentos, em formato pdf, pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br. Será enviada por e-mail acesso para acompanhamento do processo e a impressão do Licenciamento quando da conclusão favorável do processo.

 

Previsão de prazo para realização do serviço

01 a 45 dias

 

Formas de prestação do serviço

Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone.

 

 

Atualizado em
14/11/2019

Emissão de alvará inicial, renovação de alvarás de saúde e emissão de certidões e documentos para estabelecimentos do ramo de serviços veterinários.

 

Requisitos / Documentos necessários

A documentação específica para cada tipo de atividade está descrita nos arquivos anexos ao final desta página e disponíveis para download.

 

Principais Etapas do Serviço

Enviar os documentos conforme orientações descritas no passo a passo disponível para download no final desta página. 
Aguardar a decisão, que será enviada por email.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 30 a 90 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Todos os contatos são feitos por e-mail ou telefone. Não há atendimento presencial.

Atualizado em
11/08/2020