Carta de Serviços

A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos tributários que não tenham processos judiciais ajuizados, ou seja, decorrentes de processos administrativos.

O DECWEB é o sistema de declaração eletrônica do ISSQN. A DESIF é a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.

Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda para Pessoa Física ou Jurídica que recebeu valores judiciais da Prefeitura no exercício anterior.

IPTU é o imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade imobiliária. Já a TCL é a taxa cobrada pela Coleta do Lixo no Município de Porto Alegre.

Benefício fiscal para imóveis com exploração econômica agrícola e agroindustrial.