Carta de Serviços

Esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária

Trata-se de solicitação de isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, para os contribuintes que comprovarem não estar abrangidos pelo serviço de iluminação pública

IPTU é o imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade imobiliária. Já a TCL é a taxa cobrada pela Coleta do Lixo no Município de Porto Alegre.

Solicitação de parcelamento de dívidas tributárias (IPTU e ISSQN).

Certidão comprovando a inscrição da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física no cadastro municipal de prestadores de serviços