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Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA)

O Plano Diretor é um instrumento de organização da cidade. O mesmo define as regras e estabelece uma espécie de pacto entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.

 

Lei Complementar 434/99, atualizada e compilada até a Lei Complementar 667/11, incluindo a Lei Complementar 646/10

A compilação seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Parágrafo Único, da Lei Complementar 611/09, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

 

A legislação vigente é composta por quatro partes, além de anexos e figuras:

Parte I | Desenvolvimento Urbano Ambiental

Parte II | Sistema de Planejamento

Parte III | Plano Regulador

Parte IV | Disposições Finais e Transitórias

 

Anexo 1

Anexo 1.1 | Divisão Territorial e Zoneamento de Usos

Mapa atualizado em maio de 2022.

 

Anexo 1.2 | Regime Urbanístico

Arquivo com o Regime Urbanístico (RU) atualizado em março de 2022, link.

A consulta ao Regime Urbanístico e Alinhamento Predial pode ser realizada diretamente no site

Anexo 2

Anexo 2 | Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento

Anexo 3

Anexo 3 | Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural

Listagem

3.1 a 3.30

3.31 a 3.70

3.71 a 3.134

Anexo 4

Anexo 4 | Densidades Brutas

Anexo 5

Anexo 5 | Regime de Atividades

5.1 Grupamento de Atividades

5.2 Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva 

5.3 Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva

5.4 Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação | Alterado pelo Decreto 18.604, de 31 de março de 2014

5.5 F1 Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita

        F2 Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita

5.6 Atividades e Prédios Preexistentes

5.7 Área Central

5.8 Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

5.9 Controle da polarização de entretenimentos noturnos

Anexo 6

Anexo 6 | Índice de Aproveitamento

Anexo 7

Anexo 7 | Regime Volumétrico

7.1 Regime Volumétrico em função das UEUs

7.2 Regime Volumétrico

Anexo 8

Anexo 8 | Parcelamento do Solo

8.1 Padrões para Loteamentos

8.2 Padrões para Desmembramentos

8.3 Padrões para Fracionamento

8.4 Padrões para Edificação | Condomínios por Unidades Autônomas

Anexo 9

Anexo 9 | Classificação das Vias e Perfis Viários

9.1 Classificação das Vias

9.2 Perfis Viários

Anexo 10

Anexo 10 | Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimento

10.1 Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimentos

10.2 Garagens e Estacionamentos na Área Central

Anexo 11

Anexo 11 | Projetos Especiais

11.1 Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau | Atividades Obrigatórias 

11.2 Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau | Atividades Obrigatórias