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Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA)

O Plano Diretor √© um instrumento de organiza√ß√£o da cidade. O mesmo define as regras e estabelece uma esp√©cie de pacto entre o Poder P√ļblico e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integra√ß√£o entre o homem e o seu ambiente.

 

Lei Complementar 434/99, atualizada e compilada até a Lei Complementar 667/11, incluindo a Lei Complementar 646/10. 

A compila√ß√£o seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Par√°grafo √önico, da¬†Lei Complementar¬†611/09, que disp√Ķe sobre a elabora√ß√£o, reda√ß√£o, altera√ß√£o e consolida√ß√£o das leis.

 

A legislação vigente é composta por quatro partes, além de anexos e figuras:

Parte I | Desenvolvimento Urbano Ambiental

Parte II | Sistema de Planejamento

Parte III | Plano Regulador

Parte IV | Disposi√ß√Ķes Finais e Transit√≥rias

 

Anexo 1

Anexo 1.1 | Divis√£o Territorial e Zoneamento de Usos

Mapa atualizado em maio de 2022.

 

Anexo 1.2 | Regime Urbanístico

Arquivo com o Regime Urbanístico (RU) atualizado em março de 2022, link.

A consulta ao Regime Urbanístico e Alinhamento Predial pode ser realizada diretamente no site. 

Anexo 2

Anexo 2 | Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento

Anexo 3

Anexo 3¬†| √Āreas de Interesse Cultural e √Āreas de Ambi√™ncia Cultural

Listagem

3.1 a 3.30

3.31 a 3.70

3.71 a 3.134

Anexo 4

Anexo 4 | Densidades Brutas

Anexo 5

Anexo 5 | Regime de Atividades

5.1 Grupamento de Atividades

5.2 Classifica√ß√£o das Atividades para a √Ārea e Ocupa√ß√£o Intensiva¬†

5.3 Restri√ß√£o quanto √† implanta√ß√£o de Atividades na √Ārea de Ocupa√ß√£o Intensiva

5.4 Restri√ß√£o quanto aos limites de porte na √Ārea de Ocupa√ß√£o | Alterado pelo Decreto 18.604, de 31 de mar√ßo de 2014

5.5 F1 Atividades Permitidas na √Ārea de Ocupa√ß√£o Rarefeita

¬† ¬† ¬† ¬† F2 Classifica√ß√£o das Atividades Complementares √† din√Ęmica econ√īmica de √Āreas de Ocupa√ß√£o Rarefeita

5.6 Atividades e Prédios Preexistentes

5.7 √Ārea Central

5.8 Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

5.9 Controle da polarização de entretenimentos noturnos

Anexo 6

Anexo 6¬†| √ćndice de Aproveitamento

Anexo 7

Anexo 7 | Regime Volumétrico

7.1 Regime Volumétrico em função das UEUs

7.2 Regime Volumétrico

Anexo 8

Anexo 8 | Parcelamento do Solo

8.1 Padr√Ķes para Loteamentos

8.2 Padr√Ķes para Desmembramentos

8.3 Padr√Ķes para Fracionamento

8.4 Padr√Ķes para Edifica√ß√£o | Condom√≠nios por Unidades Aut√īnomas

Anexo 9

Anexo 9 | Classificação das Vias e Perfis Viários

9.1 Classificação das Vias

9.2 Perfis Vi√°rios

Anexo 10

Anexo 10 | Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimento

10.1 Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimentos

10.2 Garagens e Estacionamentos na √Ārea Central

Anexo 11

Anexo 11 | Projetos Especiais

11.1 Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1¬ļ Grau | Atividades Obrigat√≥rias¬†

11.2¬†Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2¬ļ Grau | Atividades Obrigat√≥rias¬†