O Plano Diretor é um instrumento de organização da cidade. O mesmo define as regras e estabelece uma espécie de pacto entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.
Lei Complementar 434/99, atualizada e compilada até a Lei Complementar 667/11, incluindo a Lei Complementar 646/10.
A compilação seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Parágrafo Único, da Lei Complementar 611/09, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A legislação vigente é composta por quatro partes, além de anexos e figuras:
Parte I | Desenvolvimento Urbano Ambiental
Parte II | Sistema de Planejamento
Parte III | Plano Regulador
Parte IV | Disposições Finais e Transitórias
- Anexo 1
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Anexo 1.1 | Divisão Territorial e Zoneamento de Usos
Mapa atualizado em maio de 2022.
Anexo 1.2 | Regime Urbanístico
Arquivo com o Regime Urbanístico (RU) atualizado em março de 2022, link.
A consulta ao Regime Urbanístico e Alinhamento Predial pode ser realizada diretamente no site.
- Anexo 2
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Anexo 2 | Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento
- Anexo 3
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Anexo 3 | Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural
- Anexo 4
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Anexo 4 | Densidades Brutas
- Anexo 5
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Anexo 5 | Regime de Atividades
5.1 Grupamento de Atividades
5.2 Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva
5.3 Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva
5.4 Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação | Alterado pelo Decreto 18.604, de 31 de março de 2014
5.5 F1 Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita
F2 Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita
5.6 Atividades e Prédios Preexistentes
5.7 Área Central
5.8 Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP
5.9 Controle da polarização de entretenimentos noturnos
- Anexo 6
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Anexo 6 | Índice de Aproveitamento
- Anexo 7
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Anexo 7 | Regime Volumétrico
7.1 Regime Volumétrico em função das UEUs
7.2 Regime Volumétrico
- Anexo 8
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Anexo 8 | Parcelamento do Solo
8.1 Padrões para Loteamentos
8.2 Padrões para Desmembramentos
8.3 Padrões para Fracionamento
8.4 Padrões para Edificação | Condomínios por Unidades Autônomas
- Anexo 9
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Anexo 9 | Classificação das Vias e Perfis Viários
9.1 Classificação das Vias
9.2 Perfis Viários
- Anexo 10
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Anexo 10 | Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimento
10.1 Garagens, Estacionamentos e Postos de Abastecimentos
10.2 Garagens e Estacionamentos na Área Central
- Anexo 11
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Anexo 11 | Projetos Especiais
11.1 Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau | Atividades Obrigatórias
11.2 Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau | Atividades Obrigatórias