Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014
Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, onde estão disponibilizadas informações urbanísticas e limitações administrativas incidentes sobre os imóveis, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI.
A Declaração Municipal contêm informações a respeito:
- Regime urbanístico (volumetria, atividades, índices de aproveitamento, taxa de ocupação).
- Condicionantes (aeródromos/helipontos, ambientais, adminstrativos).
- Gravame (rua projetada, área de praça/escola, galerias, área não edificável).
- Bloqueios Administrativos.
- Uso da aplicação (DMWEB | Declaração Municipal pela internet)
Assuntos de competência da Diretoria de Planejamento Urbano (DPU):
- Estudo de Viabilidade Urbanística | EVU
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Dúvidas e informações quanto às atividades não descritas no Anexo 5.2 ou o seu enquadramento correto (através do Portal de Licenciamento - solicitar o serviço "Enquadramento de Atividade"), estudo de viabilidade urbanística, aumento de porte, extensão de regime, isenção parcial e total de recuo de jardim, EVU para bens tombados, inventariados e de estruturação devem ser direcionadas para as Equipes de Projetos Especiais I e II (EPE I e EPE II) da Coordenação de Planejamento Urbano (CPU), através do plantão técnico e solicitação de serviço por meio do link ou endereços de e-mail, para EVU de 1º grau e para EVU de 2º grau.
- Parcelamento do Solo | Loteamento, desmembramento e fracionamento
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Informações a respeito do Anexo 8 são de competência da Equipe de Aprovação e Controle de Estrutura Urbana (EACEU) da Coordenação de Gestão e Monitoramento Urbano (CGMU).
Dúvidas quanto ao assunto devem ser encaminhadas através do plantão técnico pelo link ou endereço de e-mail.
- Cadastramento de Logradouros por Uso Público Consolidado
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Competência da Equipe de Projetos Especiais III (EPE III).
Dúvidas devem ser encaminhadas através do serviço "Cadastramento de Logradouro - por uso público consolidado" através do link ou endereço de e-mail.