Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental | CMDUA
O órgão tem caráter consultivo e serve para assessorar o Prefeito em assuntos relativos a projetos construtivos da Capital. Em alguns casos são apresentados empreendimentos de grande porte e obras da Prefeitura, a fim de que os conselheiros possam tirar suas dúvidas.
Além disso, aqueles que representam as oito Regiões de Gestão de Planejamento (RGPs) podem propor projetos e planos para a cidade ou trazer sugestões dos integrantes de suas regiões. Estes conselheiros são eleitos pelo voto popular e têm direito de pedir vistas de um processo e levá-lo para discussão nos fóruns regionais.
Para mais informações a respeito do Conselho e suas atividades, visite o site.
Portarias
Estrutura e Composição
- Decreto nº 20.013
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A organização e atual estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) está definida no Decreto nº 20.013, de 15 de junho de 2018.
- Membros
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O CMDUA é composto internamente por 28 membros, dos quais:
um presidente, cargo exercido pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS);
uma Secretaria Executiva;
nove representantes das comunidades;
nove representantes de entidades de classe e não-governamentais vinculadas ao planejamento urbano;
nove representantes dos órgãos públicos do Município (sete), Estado (um) e União (um).
Reuniões
- 2021 | 2022
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As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental acontecem quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 18h, e são transmitidas pelo canal da SMAMUS no Youtube.
- 2020
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As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental acontecerem quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 18h, na Avenida Borges de Medeiros, 2244, 6º andar, e eram abertas ao público.
Trajetória
- 1939 | Criação
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O Conselho do Plano Diretor foi instalado em 3 de março de 1939, pelo prefeito José Loureiro da Silva, como uma comissão de caráter consultivo "para a qual apelarei nas horas difíceis de minha administração, no que concerne ao bem-estar da coletividade porto-alegrense".
Dizia, ainda, que a necessidade de criá-lo havia surgido da própria natureza do problema de urbanização e que queria contar "com a colaboração de todos os homens que convivem, têm inteligência, cultura e amem a sua cidade".
Era para os 16 membros deste Conselho - integrado por representantes da indústria, comércio, médicos sanitaristas, proprietários e engenheiros - que o arquiteto Arnaldo Gladosch fazia as apresentações dos estudos que vinha desenvolvendo, à época, com vistas à elaboração de um plano diretor para Porto Alegre.
Dez sessões plenas foram realizadas em forma de debate, durante um período de cinco anos. A última reunião foi realizada em 21 de outubro de 1942.
Composição: 16 membros, que representavam organizações públicas e particulares. As entidades eram:
Associação dos Proprietários de Imóveis; Centro de Indústria Fabril; Associação Comercial de Porto Alegre; Rotary Club; Associação Rio-Grandense de Imprensa; Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem; Secretaria de Obras Públicas; Escola de Engenharia; Faculdade de Medicina; Viação Férrea do Rio Grande do Sul; Inspetoria Federal De Estradas e 3ª Região Militar.
- 1955 | Alteração
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Em 11 de junho de 1955 foi aprovada a Lei nº 1.413 que reorganizava os serviços na Prefeitura de Porto Alegre. No artigo 19, capítulo V, foram definidas as competências do Conselho do Plano Diretor. Ao CPD caberia a elaboração do Plano Diretor da cidade tomando por base, no que respeita ao traçado e zoneamento urbano, as disposições legais e projetos já existentes.
O Conselho, vinculado à Diretoria de Urbanismo, era composto por 11 membros, sendo seis funcionários municipais e cinco representantes de entidades públicas e classistas que - como destaca o artigo 20 da mesma lei - "pelas técnicas que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião citadina". O presidente era eleito pelos próprios conselheiros.
A Ata nº 01 é datada de 19 de setembro de 1955 e foi lavrada pelo renomado urbanista Edvaldo Pereira Paiva. Este conselho funcionou ininterruptamente até a instalação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (CMPDDU) em 1979.
Composição: 11 representantes.
Os membros natos eram os dirigentes do Departamento de Obras, Departamento de Água e Esgotos e do Departamento da Fazenda, além do assessor engenheiro. Os demais representantes, tanto do Município, como das entidades, seriam indicados pelo prefeito. A alteração na composição do CMD deveria se dar a cada dois anos.
Também estavam representadas a Diretoria Geral de Obras; Diretoria Geral de Serviços Industriais; Diretoria Geral de Administração e Controle; Diretoria Geral de Urbanismo; 02 Funcionários Municipais (indicados pelo Prefeito); Departamento Estadual de Estatísticas; Instituto dos Arquitetos do Brasil; Sociedade de Agronomia; Sociedade de Engenharia e Departamento Estadual de Saúde.
- 1979 | Nova Estrutura
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A Lei Complementar 43/79, que criou o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (I PDDU), manteve o colegiado, que passou a chamar-se Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
O CMPPDU reuniu-se semanalmente, durante 21 anos. A sessão de instalação ocorreu em 7 de novembro de 1979. Sua maior inovação foi a inclusão, em sua composição, de quatro representantes da comunidade. Para tal, a cidade foi divida em quatro partes, ficando a cargo da Associação de Moradores, Clubes de Mães e demais entidades representativas promoverem a escolha de seus representantes.
Durante este período, entretanto, o conselho acabou sofrendo um desvirtuamento de suas funções e passou a atuar assuntos mais pontuais, sem envolver-se efetivamente com as questões referentes ao desenvolvimento urbano. Isto provocou seu esvaziamento, a ponto de várias das entidades, que deveriam estar representadas, deixarem de se fazer presentes nas reuniões. Sua contribuição, entretanto, foi extremamente importante para a cidade.
Composição: 21 membros. Sendo nove representantes do Município, oito representantes de entidades de classe, quatro representantes de entidades comunitárias.
As entidades de classe designadas para integrá-lo eram a Ordem dos Advogados do Brasil; Sociedade de Engenharia; Sociedade de Agronomia; Associação Rio-Grandense de Impressa Secretaria da Saúde do Estado; Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan); Fundação de Economia e Estatística e Instituto dos Arquitetos do Brasil.
A Presidência e a condução dos trabalhos ficou a cargo do titular da Secretaria do Planejamento Municipal.
- 2000 | Ampliação
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O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) recebeu novas competências, passando a decidir uma série de questões, amparando numa maior representatividade popular. Assumiu um papel mais ativo, propondo e formulando políticas, planos e projetos. Passou a sugerir modificações e a incentivar discussões sobre a cidade, recebendo e colocando em debate ideias vindas da população.
Ao CMDUA também foi atribuída a tarefa de examinar projetos de grandes empreendimentos propostos, tanto pelo Poder Público, como pela iniciativa privada. Passou a zelar, igualmente, pela aplicação do chamado Solo Criado, cuja venda gera recursos para a construção de moradias populares.
Composição: 25 membros. Sendo oito do Poder Público (Municipal, Estadual e Federal), oito de entidades ligadas ao planejamento urbano e oito representantes da comunidade (um de cada Região de Planejamento), ficando a presidência a cargo do secretário do Planejamento.
Representantes do Poder Público: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional; Secretaria do Planejamento Municipal (SPM); Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB); Secretaria Municipal dos Transportes (SMT); Gabinete de Planejamento (Gaplan); Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM).
Representantes das Entidades de Classe: Instituto dos Arquitetos do Brasil; Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Sindicato das Industrias da Construção Civil; Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; Ordem dos Advogados do Brasil/RS; Centro de Assessoria e Estudos Urbanos (Cidade); Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura e Sociedade de Economia.
Representantes da Comunidade: Região de Planejamento 01 (Centro); Região de Planejamento 02 (Humaitá/Navegantes/Ihas e Noroeste); Região de Planejamento 03 (Norte e Eixo Baltazar); Região de Planejamento 04 (Leste e Nordeste); Região de Planejamento 05 (Glória/Cruzeiro e Cristal); Região de Planejamento 06 (Centro Sul e Sul); Região de Planejamento 07 (Loba do Pinheiro/Partenon) e Região de Planejamento 08 (Restinga e Extremo Sul).
- 2003 | Mudança na Composição
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Em 2003, por meio do Decreto nº 14.185, a composição do CMDUA foi ampliada para 28 membros, sendo:
nove representantes de entidades governamentais
nove representantes de entidades de classe
nove representantes da comunidade
A presidência permaneceu a cargo do titular da Secretaria de Planejamento Urbano.
Foram integrados ao CMDUA, pelo Poder Público, a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), que substituiu a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), e o Gabinete do Prefeito.
Para representar a comunidade foi incluído um representante da temática de Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano Ambiental do Orçamento Participativo, e como nono representante das entidades de classe ingressou um representante do Sindicato dos Corretos de Imóveis do Rio Grande do Sul.
A renovação de conselheiros é realizada a cada dois anos. As eleições seguintes ocorreram em 2005, 2007, 2009, 2011 e 2013, com a substituição de algumas entidades e de outros representantes dos fóruns das regiões de planejamento.