Termos de Compromisso

Toda vez que um empreendimento de grande porte é aprovado na cidade, o empreendedor é obrigado a mitigar (eliminar ou reduzir) e compensar o impacto desse empreendimento na região em que ele será implantado.

As obrigações do empreendedor são decorrentes de lei federal e estão contidas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC), onde são indicadas as condições e prazos para serem concluídas.

As obrigações, que podem ser, entre outras, obras de mobilidade, drenagem, patrimônio histórico e custeio de desapropriações, precisam ser cumpridas ao longo da execução do empreendimento. A PGM é o órgão responsável por monitorar a execução dessas obrigações.

Os cidadãos também podem auxiliar nesse controle. Todos os termos de compromisso estão disponibilizados na internet, no site legislacao.portoalegre.rs.gov.br.

A pesquisa no site pode ser feita de várias formas: selecionando a opção “Termo de Compromisso” no campo “Tipo da Norma Jurídica” e pelo número do Registro do TC ou do processo administrativo no campo “Número”. Ou ainda pela opção de Pesquisa Textual, onde pode ser inserido o endereço do empreendimento nome da empresa responsável.

Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o tutorial.

Este site está em permanente atualização, se não localizar a informação desejada ou observar algum erro, contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

_{Obs.: LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construída sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurídicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas), além dos termos de compromisso.}

Requisitos / Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.