Serviços da PGM
Biblioteca da Procuradoria-Geral do MunicÃpio
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Escritório de Regularização Fundiária
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurÃdica.
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurÃdica.
Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - DÃvidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dÃvida ativa ajuizada (execução fiscal).
Veja aqui como regularizar débitos em dÃvida ativa ajuizada (execução fiscal).
Leis Municipais
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).
Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do MunicÃpio direcionados aos servidores da PMPA.
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do MunicÃpio direcionados aos servidores da PMPA.
Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Regularização Fundiária JurÃdica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (PGM)Â
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (PGM)Â
Retificação Administrativa de MatrÃcula de Imóvel - Anuência do MunicÃpio
Ao solicitar uma retificação administrativa de matrÃcula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do MunicÃpio para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.
Ao solicitar uma retificação administrativa de matrÃcula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do MunicÃpio para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.
Termos de Compromisso
A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).
A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).