Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Dívida Ativa em Execução Fiscal
No Posto de Arrecadação Fiscal poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos de IPTU e ISS
Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Atendimento sobre Dívidas em Execução Judicial
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Mediação e Conciliação (resolução de conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos
Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)