Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

Cadastro de Fornecedores
Banco de dados com informações do fornecedores do Município

Escritório de Regularização Fundiária
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.

Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros

IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

Leilões Administrativos
Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis.

Leis Municipais
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).

Licitações
Processo utilizado para o Município realizar contratações e aquisições

Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.

Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.