Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.
Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)