Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliogr√°fico
Indeniza√ß√Ķes Administrativas
An√°lise de pedidos de indeniza√ß√Ķes administrativas por danos materiais causados por √≥rg√£o da administra√ß√£o municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.
Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orienta√ß√Ķes para a protocola√ß√£o da RPV
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 
Retificação Administrativa de Matrícula de Imóvel - Anuência do Município
Ao solicitar uma retifica√ß√£o administrativa de matr√≠cula de im√≥vel, o cidad√£o poder√° precisar de um documento de anu√™ncia do Munic√≠pio para dar prosseguimento aos tr√Ęmites junto ao Registro de Im√≥veis.
Termos de Compromisso
A aprova√ß√£o de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitiga√ß√£o e compensa√ß√£o do impacto. Por isso, o empreendedor √© obrigado a executar uma s√©rie de obras e a√ß√Ķes, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).