IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal

O PAEF - Posto de Atendimento de Execução Fiscal, retorna ao expediente presencial, das 12h às 19h, sendo que nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro o atendimento será das 8h às 15h, em conformidade ao horário de verão do Foro de Porto Alegre.
O atendimento segue, também, via telefone e WhatsApp. 

Requisitos / Documentos necessários

• RG e CPF.
• Procuração e Contrato Social. 
• Procuração (o parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte - se detentor de posse, apresentar documentação - ou procurador, mediante juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto.

Modelos de Procuração

Observações: 

 Prazos para pagamento (conforme decreto 20473/2020):

• Parcelado 
  • Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
  • De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
  • De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
  • De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
  • De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00

A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para tal recolhimento. Não serão aceitos pagamentos em cheque. Em situações de reparcelamento, o valor de entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.

• Integral 

Neste caso, a guia de pagamento integral do débito sempre ficará com o vencimento para o último dia do mês e pode ser solicitada em nossos canais de atendimento: 

• WhatsApp - opção 3 
• Agendamento

Importante: O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAEF.

Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de custas judiciais): 
Defensoria Pública: Avenida Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar - Bairro Praia de Belas Porto Alegre/RS | Fone: (51) 3224-2171
Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h.

 Para casos em que o cadastro do imóvel não estiver atualizado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a documentação é recebida para juntada no processo judicial e encaminhamento à SMF.

Principais Etapas do Serviço

• Atendimento explicativo da dívida.
• Apresentação das formas de parcelamento.
• Pagamento da primeira parcela (em caso de opção por parcelamento). Há bancos no segundo andar do Foro Central ou pagamento por internet banking.
• Assinatura do Termo de Parcelamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Se o contribuinte estiver com a documentação necessária e com o valor da entrada em mãos, será no momento do atendimento.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou via WhatsApp

Para ser atendido via WhatsApp, acesse WhatsApp - opção 3 - Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial​.

Atendimento presencial: Rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 704 - bairro Praia de Belas. 
Atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 19h. 
Para seu conforto, faça seu agendamento (é necessário fazer um cadastro ou login via GOV.BR) em agendapgm.portoalegre.rs.gov.br

Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK