IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal

O PAF - Posto de Atendimento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o serviço responsável pela regularização de débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

Veja, abaixo, os detalhes de como regularizar débitos e ficar em dia com seus tributos.

 

Requisitos / Documentos necessários

• RG e CPF.
• Procuração - Caso não seja o próprio contribuinte, é preciso que envie também a procuração e documento de quem assinou a procuração.
• Contrato Social/Ata/Estatuto (no caso de pessoa jurídica).
• Termo de inventariante ou cópia do óbito, se for o caso.

O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte - se detentor de posse, apresentar documentação.

O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAF.

Modelos de Procuração

Formas e prazos para pagamento (conforme decreto nº 20473/2020):

• À vista
  • A guia de pagamento integral será emitida com vencimento para o último dia útil do mês.
• Parcelado 
  • Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
  • De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
  • De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
  • De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
  • De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00

A guia referente ao pagamento da primeira parcela será emitida com vencimento em 3 dias úteis, devendo ser paga até a data limite para efetivação do acordo.

Em situações de reparcelamento, o valor da entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.

As duas formas de pagamento podem ser solicitadas em nossos canais de atendimento, presencial e remoto.

    Observações:

• Caso o imóvel não esteja no nome do requerente será necessário atualizar o cadastro na Secretaria Municipal da fazenda (SMF) através do Portal do Contribuinte.

Esta documentação também será juntada no processo judicial.

• Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de honorários e custas judiciais):

Este serviço deve ser requerido na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Contato: (51) 3224-2171 | nucleoadmfc@defensoria.rs.def.br.

É necessário apresentar comprovante de renda (até 3 salários mínimos), documento de identificação, comprovante de residência e o número do processo judicial.

• Para acesso ou dúvidas quanto ao processo judicial e seus documentos, procure a 8ª Vara da Fazenda Pública

Endereço: Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 2107

Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.

Telefones: (51) 3210-6916 e 3210-6993 | WhatsApp (51) 99865-0299.

Email: frpoacent8vfaz@tjrs.jus.br.

 

Principais Etapas do Serviço

• Atendimento explicativo da Dívida.
• Apresentação das formas de parcelamento ou emissão da guia à vista.
• Assinatura do Termo de Parcelamento, que pode ser de forma convencional conforme documento de identidade no termo impresso ou de forma digital utilizando certificados, inclusive via Gov.br.
• Pagamento da primeira parcela (em caso de opção pelo parcelamento).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Se o contribuinte tiver a documentação necessária e disponibilidade para pagamento da entrada, será no momento do atendimento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou remota.

Atendimento presencial: 

Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 704.

Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 17h.

Para seu conforto, faça aqui o agendamento do seu atendimento (é necessário fazer cadastro e login via Gov.br).

Atendimento remoto:

• WhatsApp (de segunda a sexta-feira das 9h às 17h).

Para ser atendido via WhatsApp você pode cadastrar em seu celular o número (51) 3433-0156, ou acessar por este link, ou pelo QR code abaixo.

Escolha a opção Impostos e Tributos e, após, Execução Fiscal.

• Email: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br.

Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK