Documentos, licenças e autorizações

Licitações

Licitação é a forma utilizada pela Administração Pública para realizar as contratações de serviços e obras e as aquisições de bens e materiais, tudo visando atender as demandas do cidadão.
Trata-se de permitir a participação do maior número possível de empresas em uma disputa para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Deverá ser observado integralmente o Edital de cada processo licitatório.

 

Principais Etapas do Serviço

O Edital do processo licitatório é publicado e a data da disputa é agendada. Após finalizada a disputa é definido o licitante vencedor.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazos legais previstos na legislação que trata do tema (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial e virtual.

 

Legislação

Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Decreto nº 20.587, de 20 de maio de 2020 (Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.)

Decreto nº 11.555, de 05 de agosto de 1996 (Dispõe sobre o sistema de Registro de Preços, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, d e 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e dá outras providências)

 

Atualizado em
07/05/2021