Licitações
As aquisições e contratações públicas, em regra geral, são realizadas em formato eletrônico. No MunicÃpio de Porto Alegre, a plataforma utilizada é o Portal de Compras Públicas.
Os avisos de abertura dos certames são publicados no Diário Oficial de Porto Alegre, e a Ãntegra dos Editais pode ser consultada através do Portal de Compras Publicas. O download do Edital e demais documentos não exige prévio cadastramento no site.
A participação em licitações necessita de cadastro prévio, que pode ser feito através deste link.
O cadastro gratuito possibilita a pesquisa de processos, o envio de dúvidas e impugnações, bem como a participação em:
- Cotações e dispensas de licitações;
- Processos de chamadas públicas – agricultura familiar;
- Credenciamentos, se enquadrados no art. 79, inciso III.
Os procedimentos para o Cadastro de Fornecedores constam neste link.
Demais informações acerca de aquisições e contratações públicas no MunicÃpio estão disponÃveis no site da SMAP, seção "LICITAÇÕES", incluindo Atas de Sistemas de Registro de Preços, contratos, procedimentos, manuais, legislação, comissões e contatos:
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O Manual para pesquisas de processos no Portal de Compras Públicas está disponÃvel aqui.
Já o Manual com os procedimentos de participação em licitações, dispensas e procedimentos auxiliares está disponÃvel aqui.
Esclarecimentos acerca do Portal de Compras Públicas podem ser obtidos através dos telefones 3003-5455, (0800) 730-5455 ou (51) 3103-9615, e através do canal Fale Conosco.
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Legislação
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios)
Decreto n° 21.363, de 3 de fevereiro de 2022 (Estabelece o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, no âmbito da Administração Centralizada, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre)
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