Carta de Serviços

O servidor somente poderá solicitar alteração da regra de aposentadoria se na data da abertura do processo, já havia implementado os requisitos para a nova regra desejada. Caso contrário, deverá solicitar Desistência de Aposentadoria e abrir novo pedido de Aposentadoria com a regra desejada.

Protocolos para vistoria técnica de processos de auto de infração

Através deste serviço, o cidadão poderá solicitar o acesso digital aos documentos que compõem o Expediente Único

Passo a passo para solicitação de Declaração de Andamento de Processos de Licenciamento Ambiental.

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros