Carta de Serviços

A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos tributários que não tenham processos judiciais ajuizados, ou seja, decorrentes de processos administrativos.

Emendas parlamentares impositivas oriundas do Legislativo Municipal

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros