Resultados para a palavra-chave: jurídico

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Documentos, licenças e autorizações
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Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
Habitação
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Processo urbanístico, social, ambiental e jurídico para a regularização de posse
Documentos, licenças e autorizações
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Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

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