Carta de Serviços

Protocolos para vistoria técnica de processos de auto de infração

Lista todas as ações fiscais para um endereço, CPF ou CNPJ específico. As certidões fornecidas pela Equipe de Apoio à Ação Fiscal informam apenas os autos de infração cuja natureza relaciona-se às infrações ambientais e prediais.

Passo a passo para abertura de processo de defesa em caso de recebimento de auto de infração e demais dúvidas sobre o assunto.

A Unidade de Fiscalização da SMDET à Ação Fiscal é responsável pelo recebimento dos processos de defesa de auto de infração, pela abertura dos processos de cobrança e pela orientação aos contribuintes sobre como proceder em caso de autuação

Orientações para Defesa de Auto de Infração