Resultados para a palavra-chave: infração

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Trânsito e transporte
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Pedido de baixa de multa por motivo de prescrição de prazo ou pedido de desvinculação de multa em veículo arrematado em leilão
Urbanismo
urbanismo
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Lista todas as ações fiscais para um endereço, CPF ou CNPJ específico. As certidões fornecidas pela Equipe de Apoio à Ação Fiscal informam apenas os autos de infração cuja natureza relaciona-se às infrações ambientais e prediais.
Documentos, licenças e autorizações
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Passo a passo para solicitação de Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.