Trânsito e transporte

Apresentação de condutor - EPTC

Procedimento em que o proprietário indica por formulário quem conduzia o veículo no momento da infração especificada em Notificação, encaminhada via correio ao endereço do proprietário.

Serviço prestado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de convênio com o DETRAN/RS.

A apresentação de condutor na EPTC é devida somente nos casos de infração ocorrida em Porto Alegre, sendo artigo de competência municipal, conforme determinado pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto para a entrega do formulário na EPTC devem ser observados os critérios constantes abaixo do pontilhado na Notificação:

O endereço de entrega do formulário preenchido (original).

O prazo limite de entrega do formulário preenchido.

Os documentos necessários ao procedimento (cópias).

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site  (clique aqui)  até o prazo constante na notificação, caso o proprietário não tenha recebido ou precise de uma 2ª via.

 

Requisitos/Documentos necessários

 Pessoa Física:

Apresentar devidamente preenchido e assinado o FORMULÁRIO constante na Notificação de Autuação de Trânsito  - Não pode ser cópia.

Condutor - Cópia Integral e Legível da habilitação vigente (CNH) - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.

Proprietário - Documento de identidade com assinatura e nº de CPF - se for representante legal, juntar documento que comprove.

Proprietário - Não Alfabetizado: 

Menor  de 18 ANOS – Assinatura dos pais ou responsável legal ou tutor – devidamente identificados com cópia dos documentos .
 

Maior de 18 ANOS – Assinatura a Rogo – ocorre diretamente no setor de Atendimento ao Cidadão - um terceiro, autorizado presencialmente pelo titular, assina com seu próprio nome no campo devido. O atendente viabiliza a impressão digital do analfabeto e se autentica as assinaturas registrando a palavra “a rogo”, no formulário.
 

 Pessoas com Incapacidade Civil Absoluta – cópia do Documento de Curatela e Documento do Curador – Assinatura Original do Curador no Formulário constante na Notificação.

 

Pessoa Jurídica:

 Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito (Não pode ser cópia).

Empresas - Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação (conforme o caso), com cláusula de administração e documento do responsável, Nome e CNPJ (cópias).

Empresa Individual - Requerimento individual de microempreendedor constando Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) e CNPJ relacionados no mesmo documento (cópias).

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta - Documento ou ofício que indique o responsável pelo Setor (cópias).

Proprietário Falecido – cópia da Certidão de óbito (deve assinar como proprietário umas das pessoas relacionadas com parentesco na certidão).

 Nos casos com Inventário, deve constar assinatura do inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.

 Condutor Falecido - Certidão de óbito.

Documentação necessária para cada tipo de infrator.

 

Principais Etapas do Serviço

Registro da placa do veículo e dados da CNH do condutor no sistema SIT – Sistema de Infrações de Trânsito, gerando protocolo original.

Encaminhamento ao setor competente para avaliação e conferência dos documentos e assinaturas apresentadas.

Análise e parecer de Deferimento ou de Indeferimento.
Disponibilização do parecer no site do DETRAN - item Infrações, no menu: apresentação de condutor infrator.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento - imediato
Resultado - em até 10 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN (clique aqui).

 

Formas de Prestação de Serviço

Apresentar devidamente preenchido, com assinatura Original (não cópia), o Formulário constante na Notificação de Autuação de Trânsito e respectivos documentos (cópia).

É necessária a entrega presencial ou via correio, sendo considerada a data de postagem.

A documentação pode ser entregue por terceiros, devendo estar completa e com assinaturas devidas.

Deter-se no endereço, horário e prazo constate na Notificação de Autuação para o correto encaminhamento dos documentos.

O formulário de apresentação de condutor está disponível no site (clique aqui)  até o prazo constante na notificação.

Atualizado em
11/03/2020

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