Certidão de Ação Fiscal

A Certidão de Ação Fiscal é um documento informativo que lista todas as ações fiscais, encerradas ou não, registradas para um endereço, CPF ou CNPJ. A Equipe de Apoio à Ação Fiscal informa as ações que tenham sido lavradas pela Fiscalização Ambiental, Predial e Manutenção Predial (UFISC, UFP e UMP, respectivamente).

Requisitos / documentos necessários

O interessado no serviço deverá se identificar e informar o motivo/justificativa para o qual necessita da certidão.

Principais Etapas do Serviço

Como fazer a Solicitação de Certidão de Ação Fiscal

1. Clique em Portal de Licenciamento

2. Clique em Serviços Urbanísticos e Ambientais

3. Faça login no site da PMPA (é possível criar um login ou acesssar  com conta Google, Facebook ou Gov.br).

4. Clique em “Novo Processo”

5. Selecione “Certidão de Ação Fiscal" e preencha com seus dados.

Para obter a certidão de ação fiscal você deve justificar sua solicitação. Normalmente, a certidão é disponibilizada em até 15 dias.

Previsão de Prazo para Regularização do Serviço