Urbanismo
urbanismo

Certidão de Ação Fiscal

A Certidão de Ação Fiscal é um documento informativo que lista todas as ações fiscais, encerradas ou não, registradas para um endereço, CPF ou CNPJ. A Equipe de Apoio à Ação Fiscal informa as ações que tenham sido lavradas pela Fiscalização Ambiental, Predial e Manutenção Predial (UFISC, UFP e UMP, respectivamente).

 

Requisitos / documentos necessários

O interessado no serviço deverá se identificar e informar o motivo/justificativa para o qual necessita da certidão.

 

Principais etapas do serviço

A solicitação da certidão deve ser feita através do Portal de Licenciamento.
 
 

Previsão de prazo para regularização do serviço

A Certidão é emitida em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

 

Atualizado em
11/08/2022