Urbanismo
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Certidão de ação fiscal

Certificamos a existência de ação fiscal (notificação / auto de infração) a um determinado endereço.

 

Requisitos / documentos necessários

Nome do requerente.

Número ou endereço da ocorrência da ação fiscal.

 

Principais etapas do serviços

Preencher o requerimento padrão simplificado, disponível no site ( Anexo no final da página).  
Formulários / Requerimentos.
 
Requerimento Simplificado
Preencher o requerimento e enviar para o email: atendimento.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br
Aguardar que a certidão é enviada para o endereço eletrônico do requerente.

 

Previsão de prazo para regularização do serviço

15 dias.

 

Formas da prestação do serviço

Solicitação e disponibilização ocorre por e-mail. A Certidão possui certificação digital. O requerente precisa deslocar-se somente em caso de dúvida ou comparecimento.
 

Legislação

Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares).
 
Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).
 
Lei Complementar nº 434, de 1999 (Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
Atualizado em
14/05/2020
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