Urbanismo
Certidão de Ação Fiscal
A Certidão de Ação Fiscal é um documento informativo que lista todas as ações fiscais, encerradas ou não, registradas para um endereço, CPF ou CNPJ. A Equipe de Apoio à Ação Fiscal informa as ações que tenham sido lavradas pela Fiscalização Ambiental, Predial e Manutenção Predial (UFISC, UFP e UMP, respectivamente).
Requisitos / documentos necessários
O interessado no serviço deverá se identificar e informar o motivo/justificativa para o qual necessita da certidão.
Principais etapas do serviço
A solicitação da certidão deve ser feita através do Portal de Licenciamento.
Previsão de prazo para regularização do serviço
A Certidão é emitida em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.
Atualizado em
11/08/2022