Carta de Serviços

O Anuário Estatístico é uma publicação que contribui para a transparência institucional. Este documento é responsável por ações das secretarias e órgãos da administração municipal, além de divulgar dados demográficos e socioeconômicos da Capital.

Fiscalização de empresas responsáveis pela execução de obras e/ou serviços em logradouros públicos.

Serviço de fiscalização de calçadas (Passeios Públicos), realizada exclusivamente nas vias que possuam meio-fio, cordão ou guia (de acordo com o Artigo 3 do Decreto nº 17.302/11).

Fiscalização de obras em lotes particulares, quanto a sua regularidade em relação ao Plano Diretor e Código de Edificações

Qualquer tipo de obra ocorrendo fora dos dias e horários permitidos