Alteração de Regra de Aposentadoria

O servidor somente poderá solicitar alteração da regra de aposentadoria se na data da abertura do processo, já havia implementado os requisitos para a nova regra desejada. Caso contrário, deverá solicitar Desistência de Aposentadoria e abrir novo pedido de Aposentadoria com a regra desejada.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada; - Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade de Concessão e Revisão de Aposentadorias;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Imediato.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).