Filipe Karam / PMPA

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) reverteu, nesta terça-feira, 3, a medida cautelar que suspendia as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA). A decisão representa nova vitória para o Executivo Municipal, consolidando a segurança jurídica necessária para a continuidade da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. Ao revogar a suspensão, o Tribunal valida automaticamente todas as etapas de discussão do projeto que passaram pelo CMDUA, confirmando que as reuniões e os debates realizados pelo conselho são legítimos e não correm risco de anulação.

Com o entendimento do Tribunal, o processo de revisão conta com três validações jurídicas consecutivas, somando-se a decisões anteriores da Justiça Federal e da Justiça Estadual. Todas confirmam que os ritos de participação e governança adotados pela prefeitura seguem a legalidade. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) reforça o caráter democrático do processo, apontando que as sucessivas decisões favoráveis evidenciam o rigor dos ritos adotados pela prefeitura.

“A decisão reforça a legalidade de todos os atos da administração pública relacionados à eleição e ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, abrindo caminho para o desenvolvimento da cidade, o que inclui o devido andamento da atualização do plano diretor”, afirma o procurador-geral do Município, Jhonny Prado.

Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, a decisão reafirma o compromisso da gestão com um planejamento técnico e plural. "Esta decisão do Tribunal de Contas faz justiça ao esforço de transparência que temos mantido desde 2019. É o reconhecimento de que o processo de revisão do Plano Diretor é sólido e respeita as regras de governança. Porto Alegre precisa avançar e essa vitória institucional nos dá a tranquilidade para seguir construindo o futuro da cidade com base no diálogo e na lei", destaca Bremm.

O histórico de validações demonstra que o processo de revisão já superou entraves jurídicos de forma consistente. Na Justiça Federal, em setembro de 2025, foi garantida a realização da audiência pública final, afastando tentativas de suspensão que acabariam por silenciar a sociedade. Já na Justiça Estadual, em fevereiro de 2025, uma decisão de segundo grau anulou sentença que desconsiderava entidades participantes, reafirmando a necessidade de um debate inclusivo. Agora, o TCE-RS validou o funcionamento do CMDUA e as regras de condução do Executivo, reconhecendo a legitimidade da revisão.

Iniciada em 2019, a revisão do Plano Diretor é o processo de escuta ativa mais amplo já realizado na história da capital gaúcha. O ciclo de debates reuniu 122 eventos, entre oficinas, seminários e conferências, registrando 7.829 participações presenciais que correspondem a mais de 4 mil participantes únicos.