Federal
Lei 8078/ 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços
Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor- Contrato de Adesão
Lei 12007/2009- Emissão de Declaração de Quitação Anual
Lei n° 14.181/2021 - Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento
Lei n° 14.181/2021 - Informações acerca dos preços dos produtos por unidade de medida
Lei n° 14.423/2022- Estatuto da Pessoa Idosa;
Lei nº 14.597/2023 -  Lei Geral do Esporte;
Â
Â
Â
Â