Federal

Lei 8078/ 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços

Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor- Contrato de Adesão

Lei 12007/2009- Emissão de Declaração de Quitação Anual

Lei 12291/2010 - Manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

Lei n° 14.181/2021 - Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento

Lei n° 14.181/2021 - Informações acerca dos preços dos produtos por unidade de medida

Lei n° 14.423/2022- Estatuto da Pessoa Idosa;

Lei nº 14.597/2023 -  Lei Geral do Esporte;