Passo a Passo

Como fazer sua reclamação:


Se um produto apresentar algum problema após a compra, o consumidor deverá:

1¬į: procurar o fornecedor para tentar¬†resolver o problema ou defeito (o fornecedor tem prazo de 30 dias para resolver o problema).

2¬ļ: procurar o Procon Porto Alegre caso o problema n√£o seja resolvido ou o fornecedor se negue a solucion√°-lo (veja abaixo a documenta√ß√£o necess√°ria para efetivar sua reclama√ß√£o).

3¬į: ap√≥s a reclama√ß√£o, o fornecedor ser√° intimado a solucionar a quest√£o. Se n√£o o fizer no prazo estabelecido pelo Procon, ser√° instaurado um processo administrativo.

4¬į: As reclama√ß√Ķes n√£o poder√£o ser feitas por e-mail. Somente mediante registro no formul√°rio do site.¬†

 

Documentação necessária para a reclamação:
Cópia simples da nota fiscal do produto ou do serviço. Caso não possua a nota, algum documento que comprove claramente a compra do produto ou do serviço adquirido. Cópia da carteira de identidade e CPF, endereço do fornecedor, bem como comprovante de residência.

O ATENDIMENTO DO PROCON √Č EXCLUSIVO PARA MORADORES DE PORTO ALEGRE. √Č OBRIGAT√ďRIA A APRESENTA√á√ÉO DO COMPROVANTE DE RESID√äNCIA.

Dano moral e indenização
O Procon Porto Alegre, por ser um órgão administrativo, não pode obrigar o fornecedor a pagar indenização por danos morais ou por lucros cessantes. Caso o consumidor queira receber este tipo de indenização, deverá procurar o Juizado Especial Cível, no Foro mais próximo de seu endereço. O Juizado Especial Cível é um serviço gratuito, se o valor for de até vinte salários mínimos. Neste caso, não há a necessidade de contratar um advogado. Nas causas entre vinte e quarenta salários mínimos, o consumidor poderá procurar a Defensoria do Estado, que também é um serviço gratuito para quem recebe até três salários mínimos por mês.

O Procon n√£o tem atribui√ß√Ķes para tratar de rela√ß√Ķes de trabalho e de loca√ß√Ķes. Estas rela√ß√Ķes devem ser tratadas na Justi√ßa do Trabalho e na Justi√ßa Comum.