Municipal

Consulta à Legislação Municipal

Lei 8.192/1998 – Estabelece às agências bancárias obrigações relativas ao tempo de atendimento de seus usuários e dá outras providências;

Lei nº 8.203/1998 – Abertura de Shows Internacionais com apresentação de músicos locais.

Lei 9989/2006 - meia entrada estudantes

Decreto 16288/2009 - Regulamentação do Processo Administrativo do Procon Municipal

Lei 13.641/2023 - Regulamentação Procon Municipal