Programa de Integridade

Programa de Integridade - Empresas

 

Da competência de avaliar e fiscalizar

Compete √† Controladoria-Geral do Munic√≠pio (CGM) avaliar e fiscalizar o Programa de Integridade das Pessoas Jur√≠dicas que contratarem com a Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, nos termos da¬†Lei Municipal n¬ļ 12.827/2021¬†e do Decreto n¬ļ 22.800/2024.¬†Desta forma, foi elaborada a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 005/2023¬†com os procedimentos que s√£o adotados para avalia√ß√£o e fiscaliza√ß√£o do Programa de Integridade, quanto aos indicadores e par√Ęmetros m√≠nimos necess√°rios.

Todos os Contratos assinados anteriormente √† publica√ß√£o da Lei n¬ļ 13.523, de 30 de junho de 2023, permanecem os procedimentos dispostos na Instru√ß√£o Normativa CGM n¬ļ 003/2021.

 

Lista de Procedimentos - Programa de Integridade (parte Empresa):

1. Termo de Compromisso
2. Relatório de Perfil
3. Relatório de Conformidade
4. Relatório de Conformidade - Somente para Micro e Pequenas empresas

 

Avaliação Programa de Integridade (parte Controladoria-Geral):

1. Avaliação - Para simulação
2. Avaliação Micro e Pequenas empresas - Para simulação

 

Relação de empresas com certificado de apresentação do Programa de Integridade

A lista de empresas que já possuem o Programa de Integridade implementado pode ser consultada clicando aqui.

 

Cronograma de visitas às empresas

A fiscalização do Programa de Integridade é realizada mediante visita às empresas. O cronograma das visitas realizadas e agendadas pode ser consultado clicando aqui.

 

Comitê de Avaliação do Programa de Integridade

Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 006/2023 -¬†Disp√Ķe sobre o Comit√™ de Avalia√ß√£o de Programa de Integridade.