Proteção de Dados

A prefeitura publicou no dia 9 de janeiro de 2022, o decreto nº 21.838,  que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei federal n° 13.709,  no município de Porto Alegre. O documento estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. 

Cabe a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), dentre outras atribuições, difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Fica atribuído a SMTC  divulgar as ações e resultados alcançados por órgãos e entidades que sejam referência na governança em privacidade e proteção de dados pessoais.

Para garantir o cumprimento das atribuições previstas, os órgãos deverão observar as diretrizes editadas pela SMTC, pasta que ficará encarregada de supervisionar as políticas, estratégias e metas de proteção de dados pessoais existentes, visando a estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709.

Lei Federal  n° 13.709:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Carta de Serviços:  https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd

 

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