Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria

Na perspectiva da transversalidade, dissemina a política de transparência junto aos órgãos e entidades da administração municipal.

A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) foi criada em 2017, pela Lei Complementar nº 810, alterada pela Lei Complementar nº 817, da Reforma Administrativa. Com a reorganização do Executivo Municipal, à SMTC coube o planejamento, coordenação, articulação e controle de políticas voltadas para auditoria preventiva, fiscalização e acompanhamento da gestão de sistemas administrativos e operacionais do município de Porto Alegre. Entre as metas da secretaria, está a potencialização do diálogo entre a sociedade e a administração pública.

A SMTC tem como característica estrutural a transversalidade para disseminar a conversação dos diferentes órgãos e entidades com os cidadãos. A partir do estímulo à transparência na administração pública, a meta é ampliar a capacidade de gestão das estruturas municipais e oferecer qualidade nos serviços entregues à sociedade.

A nova secretaria foi criada no mesmo ano da sanção da Lei Federal nº 13.460 /2017, que revoluciona a relação da administração pública com a sociedade, sob a ótica da transparência como elemento de controle social. Ao organizar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, o conjunto de normas garante as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade da prestação de serviços. A secretaria pretende coproduzir,  junto aos órgãos públicos, uma administração forte, que prioriza os interesses sociais e públicos. 

A SMTC está em fase de estruturação.

 

organograma-icone.png Faça o download do organograma
da Secretaria (.pdf)

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serviços

Ouvidoria do Servidor Municipal
Canal de comunicação dos servidores com a Prefeitura, tem como atribuição receber e apurar denúncias, reclamações ou críticas sobre questões funcionais relacionadas aos agentes públicos do município. As manifestações podem ser encaminhadas pela plataforma me-Ouv ou de forma presencial.
Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda - Judicial
Entrega do Demonstrativo de Informes de Imposto de Renda para Pessoa Física ou Jurídica que recebeu valores judiciais da Prefeitura no exercício anterior.

Gabinete

Marco Antonio Karam
Secretário
(51) 3289.3788

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