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A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.

Quer saber mais? Acesse nossa cartilha:

Cartilha LGPD - Clique aqui

Perguntas Frequentes


1. Para quais finalidades a PMPA trata os dados pessoais dos seus usuários?

A PMPA tratará dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e constitucionais, bem como para cumprir atribuições do serviço público e promover políticas públicas.    

Tais disposições se aplicam tanto ao tratamento de dados pessoais realizado por meio físico, quanto digital.

2. A PMPA trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
 
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, esse tratamento será realizado com base no melhor interesse desses, nos termos da LGPD e demais legislações pertinentes.
 
Com relação aos dados sensíveis, a PMPA se compromete a observar as disposições específicas para esse tratamento previstas na LGPD e adotar cuidados adicionais para proteção desses dados. 

3. Diretrizes para o compartilhamento de dados pessoais com terceiros

O uso compartilhado de dados pessoais, bem como a transferência de dados pessoais para entidades privadas observará as normas previstas na LGPD, em especial o previsto nos artigos 26 e 27 da LGPD.  
 
O compartilhamento ou a transferência deverá observar os princípios da LGPD, em especial os princípios da adequação, necessidade e minimização. 
 
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais a PMPA compartilha ou transfere dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais da PMPA.  Isso inclui a obrigação de observar o princípio da finalidade, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

4. Quais são os direitos dos titulares de dados?

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na LGPD que se apliquem ao Poder Público.

Consulte a Cartilha da LGPD para maiores informações.

5. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Decreto nº 19.957, de 26 de março de 2018, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

6. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre cumpre padrões mínimos de Tecnologia da Informação para garantir a proteção dos dados que circulam pelos seus processos administrativos. O principal fornecedor de serviços de TI para a prefeitura hoje é a PROCEMPA e esta, no papel de Operadora dos dados da prefeitura, estabelece várias ferramentas para garantir essa proteção, algumas das quais podem ser encontradas neste link.
 
Além disso, nas contratações realizadas pela PMPA, deverá ser assegurado que o fornecedor se responsabilize pelo tratamento adequado dos dados pessoais, inclusive por meio cláusulas contratuais, que estabeleçam a necessidade de observância da LGPD.   

7.Que dados são coletados no acesso à página da PMPA na internet?

Os dados do usuário que acessa à página da PMPA na internet são coletados através de Cookies. "Cookies" são pequenos textos trocados com o navegador de internet, que os armazena temporariamente ou de forma persistente para finalidades diversas. Os sítios/páginas na Internet da Prefeitura Municipal de Porto Alegre utilizam cookies com os seguintes tipos e finalidades:

  • cookies para controle de sessão, que permanecem em seu computador até o navegador ser fechado e funcionam como um número de protocolo para que seja possível criar uma continuidade no seu atendimento a cada interação, e associar a sequência de ações do usuário corretamente.
  • cookies persistentes que podem ser mantidos por períodos mais longos para registro de preferências de navegação, de forma que as escolhas feitas pelo usuário sejam lembradas e usadas novamente quando o usuário voltar a acessar o mesmo sítio.
  • cookies analíticos, que coletam informações sobre como os visitantes utilizam o sitio, quais são as páginas mais acessadas, se há erros de navegação, possibilitando a geração de dados estatísticos para melhorar a experiência do usuário na Internet. Esses cookies são anônimos, não coletam informações que identifiquem o visitante, mas podem ser gerados por terceiros.

O Usuário poderá ainda desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir por bloquear os cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o sitio ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades corretamente.


As informações coletadas por esses cookies podem ser transferidas e armazenadas em servidores fora do país e dependem da Política de Privacidade do fornecedor do cookie. Para mais informações sobre a forma como o fornecedor usa essa informação, identifique este fornecedor nas configurações do navegador de internet que você usa e procure a política no site do fornecedor. 

8. Como falar com a PMPA sobre tratamento de dados pessoais?

Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as diretrizes citadas acima ou sobre como são tratados seus dados pessoais, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre através do e-mail ouvidoria@portoalegre.rs.gov.br. Esse e demais canais de contato da PMPA estarão sempre à sua disposição.

 

Canais de Entrada

Solicitações
  • solicitação anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o - disposto nesta lei;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • revogação do consentimento;
  • solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Canais para registro da solicitação:
via telefone 156 (para quem estiver fora de Porto Alegre, disque 51 3289-0156)
via e-mail 156poa@portoalegre.rs.gov.br

Pedido de Informações
  • acesso aos dados;
  • confirmação da existência de tratamento;
  • informação a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • solicitação, por parte do titular, de cópia eletrônica integral de seus dados pessoais.

Canal para registro do pedido de informação:
https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/portal-da-transparencia-lai-e-e-sic

Denúncias e Reclamações
  • denúncia – vazamento de dados, tratamento ilegal, crime.
  • reclamação do titular sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de solicitação ou pedido de informação não atendido no prazo.

Canal para registro de denúncia e reclamação:
https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/ouvidoria-geral-do-municipio-me-ouv

 

Currículos dos membros do Grupo de Trabalho

Grupo responsável pela implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Alegre.

Alexandre da Fontoura Dionello

André Luiz Pontin

Daniela Copetti Cravo

Dionês Gabana de Souza

Elisa Corrêa dos Reis

Fabiano Prates Behlke

Felipe Azzolin Bastos da Silva

Felipe Costa Ramos

Jefferson Bregalda

Marcos Caetano Correa

Rita de Cássia Reda Eloy

Sandra Topanotti Trentin

 

Glossário

CISO

Chief Information Security Officer - Executivo (ou o maior cargo hierárquico da empresa) cuja função seja exclusiva para segurança de informações (pode ser gerente, diretor, etc.)

DPA

Data Protection Authority - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

DPIA

Data Protection Impact Assessment - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

DPO

Data Protection Officer - Encarregado de Proteção de Dados

MDM

Master Data Management - Gestão de Dados Mestres Multidomínio

PIA

Privacy Impact Assessement - Relatório de Impacto à Privacidade

 

Legislação

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto nº 20.777, de 28 de outubro de 2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Atas

Reuniões da Secretaria Executiva (realizadas semanalmente)

Ata Reuniâo LGPD 01-2021 (13/07/2021)

Ata Reuniâo LGPD 02-2021 (19/07/2021)

Ata Reuniâo LGPD 03-2021 (28/07/2021)

Ata Reuniâo LGPD 04-2021 (04/08/2021)

Ata Reunião LGPD 05-2021 (11/08/2021)

Ata Reunião LGPD 06-2021 (18/08/2021)

Ata Reunião LGPD 07-2021 (30/08/2021)

Ata Reunião LGPD 08-2021 (25/08/2021)

Ata Reunião LGPD 09-2021 (01/09/2021)

Ata Reunião LGPD 10-2021 (08/09/2021)

Ata Reunião LGPD 11-2021 (15/09/2021)

Ata Reunião LGPD 12-2021 (22/09/2021)

Ata Reunião LGPD 13-2021 (29/09/2021)

Ata Reunião LGPD 14-2021 (06/10/2021)

Ata Reunião LGPD 15-2021 (13/10/2021)

Ata Reunião LGPD 16-2021 (20/10/2021)

Ata Reunião LGPD 17-2021 (27-10-2021)

Ata Reunião LGPD 18-2021 (03-11-2021)

Ata Reunião LGPD 19-2021 (10-11-2021)

Ata Reunião LGPD 20-2021 (17/11/2021)

Ata Reunião LGPD 21-2021 (24-11-2021)

Ata Reunião LGPD 23-2021 (08-12-2021)

Ata Reunião LGPD 23-2021 (08-12-2021)

Atualizado em
08/12/2021

A Ouvidoria do SUS é uma unidade administrativa do Sistema Único de Saúde, no âmbito dos governos federal, estadual e municipal, cuja missão é viabilizar os direitos dos(as) cidadãos(ãs) de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do SUS.

Sua função é intermediar as relações entre os(as) cidadãos(ãs) e os gestores do SUS, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua, com fortalecimento da cidadania. Auxilia na qualificação da gestão através de relatórios com as manifestações dos cidadãos referente aos serviços ofertados.

 

Requisitos / Documentos necessários

Cartão SUS, CPF, data de nascimento, endereço completo, contato por telefone e/ou e-mail.

 

Formas de Solicitação do Serviço

 

Principais Etapas do Serviço

A Ouvidoria recebe as manifestações através dos canais de acesso, é registrado o protocolo e informado ao cidadão. O protocolo é encaminhado à área para esclarecimento e orientação, após retorna à Ouvidoria para a formatação da resposta ao cidadão.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A Lei nº 13.460/2017, estabelece prazos para o tratamento das manifestações e resposta ao usuário:

Art. 16: para todas as manifestações encaminhadas via ouvidoria o usuário receberá a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

 

Formas de Prestação do Serviço

Monitoramento, análise e retorno das manifestações no prazo estabelecido por lei.

 

Atualizado em
02/05/2022

O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um site de acesso livre, que reúne informações sobre o uso do dinheiro público e de temas relacionados à gestão municipal. Associada ao portal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de todo cidadão para solicitar informações sobre a atividade do governo ou dados e documentos sob sua guarda. Os pedidos de acesso a informações são realizados através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual o interessado acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome, endereço e e-mail. 

 

Principais Etapas do Serviço

  • Pedido de informação.
  • Geração de número de protocolo.
  • Análise da demanda.
  • Encaminhamento ao órgão responsável.
  • Acompanhamento da tramitação do pedido.
  • Resposta adequada ao cidadão.
  • Geração de relatório estatístico.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os órgãos e entidades municipais têm até 20 dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento presencial ou pela internet.

 

Atualizado em
21/09/2022

A Ouvidoria-Geral do Município informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. O atendimento está sendo realizado através do sistema eletrônico me-Ouv.

A Ouvidoria-Geral do Município destina-se prioritariamente a receber as reclamações sobre as solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é realizado por meio da plataforma me-Ouv, sistema próprio da administração municipal, onde é necessário informar o número de protocolo fornecido pelo Atendimento 156 para a solicitação inicial do cidadão. Através da plataforma, também é possível fazer elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade administrativa.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome, telefone, endereço do usuário e endereço da ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Receber a manifestação.
  • Gerar número de protocolo.
  • Análise da demanda.
  • Solicitar complementação caso necessário.
  • Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.
  • Acompanhamento da tramitação do pedido.
  • Resposta adequada ao cidadão.
  • Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 (trinta) dias para responder ao demandante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

 

Formas de Prestação de Serviço 

Pelo me-Ouv,  Sistema de Ouvidoria Municipal de Porto Alegre ou atendimento presencial.

 

Legislação

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).

Decreto nº 19.849, de 5 de outubro de 2017 (Institui a Ouvidoria-Geral do Município).

Atualizado em
16/08/2022

Informações ao cidadão sobre os serviços da Prefeitura e funcionamento do Orçamento Participativo. O atendimento é realizado pelas Subprefeituras (SPs). As SPs estão vinculadas à Coordenação das Subprefeituras (CSP), subordinadas à Diretoria de Participação Cidadã (DPC).

 

Requisitos / Documentos necessários

Comparecimento ou contato do cidadão por telefone ou e-mail com a SP de sua região. (das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, de segunda-feira a sexta-feira).

 

Principais Etapas do Serviço

  • Acolhimento do cidadão.
  • Registro de demanda.
  • Prestação de informação.
  • Organização e execução dos Fóruns Regionais do Orçamento Participativo (FROPs).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A execução de demandas de obras encaminhadas pelo Orçamento Participativo através da comunidade, tem prazo mínimo de um ano para seu início.

 

Formas de Prestação de Serviço

Contatos:

CSP – (51) 3289-6643 / 3289-6671

Confira aqui o Mapa dos Bairros e Regiões do Orçamento Participativo.  


Região 1 - Subprefeitura Humaitá  
E-mail: sub.humaita@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8365, (51) 3289-8361
Endereço: Av. Cairú, 721 (terminal de ônibus)
Bairros atendidos: Anchieta, Navegantes, Farrapos, Humaitá, São Geraldo.

Região 2 – Subprefeitura Noroeste
E-mail: sub.noroeste@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8394, (51) 3289-5099
Endereço: Rua Santa Catarina, 105
Bairros atendidos: Boa Vista, Cristo Redentor, Higienópolis, Jardim Floresta, Jardim Itu, Jardim Lindóia, Jardim São Pedro, Passo d'Areia, Santa Maria Goretti, São João, São Sebastião, Vila Ipiranga.

Região 3 – Subprefeitura Leste
E-mail: sub.leste@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-5094, (51) 3289-5095
Endereço: Rua São Felipe, 144
Bairros atendidos: Bom Jesus, Chácara das Pedras, Jardim Carvalho, Jardim do Salso, Jardim Sabará, Morro Santana, Três Figueiras, Vila Jardim.

Região 4 – Subprefeitura  Lomba do Pinheiro
E-mail: sub.lomba@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-5034, (51) 3289-8389
Endereço: Estrada João de Oliveira Remião, 5450
Bairros atendidos: Agronomia e Lomba do Pinheiro.

Região 5 – Subprefeitura Norte
E-mail: sub.norte@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-5084, (51) 3289-5085
Endereço: Rua Afonso Paulo Feijó, 220
Bairros atendidos: Sarandi e Santa Rosa de Lima.

Região 6 – Subprefeitura  Nordeste
E-mail: sub.nordeste@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8376, (51) 3289-5096
Endereço: Estrada Martim Félix Berta, 2355
Bairros atendidos: Mário Quintana.

Região 7 – Subprefeitura Partenon
E-mail: sub.partenon@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-5033, (51) 3289-8306
Endereço: Av. Bento Gonçalves, 6670 (terminal Antônio de Carvalho)
Bairros atendidos: Coronel Aparício Borges, Partenon, Santo Antônio, São José, Vila João Pessoa.

Região 8 – Subprefeitura Restinga
E-mail: sub.restinga@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8390, (51) 3289-8393
Endereço: Rua Antônio Rocha Meirelles Leite, 50
Bairros atendidos: Restinga.

Região 9 – Subprefeitura Glória
E-mail: sub.gloria@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-5092, (51) 3289-5093
Endereço: Av. Cel. Aparício Borges, 981
Bairros atendidos: Belém Velho, Cascata, Glória.

Região 10 – Subprefeitura Cruzeiro
E-mail: sub.cruzeiro@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8403, (51) 3289-8402
Endereço: Rua Mariano de Matos, 889
Bairros atendidos: Medianeira e Santa Tereza.

Região 11 – Subprefeitura Cristal
E-mail: sub.cristal@portoalegre.rs.gov.br
Endereço: Av. Copacabana, 1096, bairro Cristal
Telefones: 3289-8414, 3289-8415, 3289-8418, 3250-6477
Bairros Atendidos: Cristal.

Região 12 – Subprefeitura Centro-Sul
E-mail: sub.centrosul@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8397, (51) 3289-8396, (51) 3242-8504
Endereço: Rua Afonso Arinos, 849
Bairros atendidos: Camaquã, Campo Novo, Cavalhada, Nonoai, Teresópolis, Vila Nova.

Região 13 – Subprefeitura Extremo-sul
E-mail: sub.extremosul@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8406, (51) 3289-8422
Endereço: Av. Des. Jorge Mello Guimarães, 12
Bairros atendidos: Belém Novo, Chapéu do Sol, Lageado, Lami, Ponta Grossa.


Região 14 – Subprefeitura Eixo Baltazar
E-mail: sub.eixo@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8374, (51) 3289-5086
Endereço: Rua Baltazar de Oliveira Garcia, 2132, sala 320 (Centro Vida)
Bairros atendidos: Passo das Pedras e Rubem Berta.

Região 15 – Subprefeitura Sul
E-mail: sub.sul@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8411, (51) 3289-5089
Endereço: Av. Eduardo Prado, 1921, loja 05
Bairros atendidos: Aberta dos Morros, Espírito Santo, Guarujá, Hípica, Ipanema, Pedra Redonda, Serraria, Tristeza, Vila Assunção, Vila Conceição.

Região 16 – Subprefeitura Centro
E-mail: sub.centro@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8358, (51) 3289-8410
Endereço: Av. João Pessoa, 1110 (Casa dos Conselhos)
Bairros atendidos: Auxiliadora, Azenha, Bela Vista, Bom Fim, Centro, Cidade Baixa, Farroupilha, Floresta, Independência, Jardim Botânico, Menino Deus, Moinhos de Vento, Mont’Serrat, Petrópolis, Praia de Belas, Rio Branco, Santa Cecília, Santana.

Região 17 – Subprefeitura Ilhas
E-mail: sub.ilhas@portoalegre.rs.gov.br
Telefones: (51) 3289-8362, (51) 3289-5078
Endereço: Rua Capitão Coelho (Praça Salomão Pires de Abraão, s/n)
Bairros atendidos: Arquipélago.

 

Legislação

Lei Ordinária nº 12.502, de 24 de janeiro de 2019 (atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou funções gratificadas que menciona).

Artigos 4º, 12 e 17 da Lei Complementar nº 817, de 30 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal).

Artigo 3º do Decreto 20.903, de 28 de janeiro de 2021 (Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política - SMGOV).

 

Atualizado em
15/08/2022

A Central de Atendimento ao Cidadão 156 recebe e encaminha as solicitações da população referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos municipais. Além do atendimento telefônico pelo 156tele, há a opção de registrar e acompanhar o andamento da demanda por meio digital, através do 156Web (com um espaço para bate-papo on-line com um atendente humano auxiliando o usuário na busca de informações e solução de dúvidas sobre a utilização das plataformas de autoatendimento), pelo aplicativo 156+POA, pelo 156whatsapp (51 3433-0156) e pelo e-mail 156poa@portoalegre.rs.gov.br. O atendimento é 24 horas, sete dias por semana, mesmo em feriados.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Identificação do usuário: nome, CPF, endereço, e-mail e telefone .
  • Descrição e endereço da ocorrência.

*Os pedidos devem estar relacionados com os serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre;

**Alguns serviços especializados poderão exigir outros documentos além dos acima citados (verifique o serviço especifico na Carta de Serviços).

 

Principais Etapas do Serviço

Cada serviço público disponibilizado pelos canais de atendimento do 156 tem suas particularidades e seus próprios trâmites, dependendo da Secretaria/Órgão que o executa.

Na maioria dos casos, basta incluir o endereço da ocorrência, uma breve descrição da situação e, se desejar, anexar uma foto.

A Secretária/Órgão competente responde a demanda do cidadão, com a informação à respeito do serviço solicitado (o acompanhamento da demanda através do aplicativo 156+POA ou site 156WEB no campo Meu histórico de solicitações, ou pelos canais de atendimento direto com a Central de Atendimento.)

 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Cadastro do serviço

  • Por telefone, Web ou App: imediato. 
  • Por e-mail: 24 horas úteis para encaminhamento ao Secretaria/Órgão responsável.

 

Realização do serviço cadastrado na Secretaria/Órgão responsável  

Poderá variar de acordo com cada serviço, que podem variar entre 1(um) e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias.

 

 

Formas de Prestação do Serviço

 Para Acesso do cidadão:

  1. Cidadão fará seu login diretamente pelo 156web com as opções dadas na tela do AcessoPoa (acesso pelo gov.br ou redes sociais) ou utilizando seu endereço de e-mail usual.
  2. Caso já tenha cadastro no sistema 156poa (usado pelos atendentes do 156tele e 156e-mail), deverá utilizar o mesmo e-mail que forneceu para criar seu cadastro no sistema da PMPA.
  3. Após fazer um cadastro de identificação, o usuário é imediatamente redirecionado ao formulário de solicitação do serviço municipal e ao Chat156. Ao final, é gerado um número de protocolo pelo qual poderá seguir as etapas de sua demanda. A página de acompanhamento das solicitações destaca seu status, prazos e uma breve descrição de cada etapa já executada.
  4. Para aparecer todos os protocolos gerados na tela “Minhas Solicitações”, o e-mail usado na tela do AcessoPOA para login no site tem de ser o mesmo e-mail cadastrado no sistema 156poa pelos atendentes do 156tele e 156e-mail.
  5. Caso seja necessário recuperar sua conta do gov.br, você pode acessar o tutorial clicando aqui. Você também poderá buscar auxílio para logar no gov.br presencialmente no Balcão de Atendimento das agências do INSS e da Secretaria do Trabalho mais próximas de você.

 

  • Aplicativo 156+POA

O aplicativo 156+POA é uma maneira acessível, rápida e prática de solicitar os serviços mais requisitados da cidade. Possui opção de georreferenciamento (posicionamento geográfico com mapa para abertura de protocolos de serviços) e adição de fotos.   

Basta efetuar o download do aplicativo nas lojas oficiais Google Play e Apple Store.

O cidadão fará seu login diretamente no 156+POA pelas opções dadas na tela do AcessoPoa (acesso pelo gov.br ou redes sociais), utilizando seu endereço de e-mail usual.

Para Acesso do cidadão:

  1. Cidadão fará seu login diretamente pelo 156+POA pelas opções dadas na tela do AcessoPoa (acesso pelo gov.br ou redes sociais), utilizando seu endereço de e-mail usual.
  2. Caso já tenha cadastro no sistema 156poa, deverá utilizar o mesmo e-mail que forneceu para criar seu cadastro no sistema da PMPA.
  3. Após fazer um cadastro de identificação, o usuário é imediatamente direcionado ao formulário de solicitação do serviço municipal. Ao final, é gerado um número de protocolo pelo qual poderá seguir as etapas de sua demanda. A página de acompanhamento das solicitações destaca seu status, prazos e uma breve descrição de cada etapa já executada.
  4. Para aparecer todos os protocolos gerados na tela “Meu histórico de solicitações”, o e-mail usado na tela do AcessoPOA para login no site tem de ser o mesmo e-mail cadastrado no sistema 156poa pelos atendentes do 156tele e 156e-mail.
  5. A funcionalidade de agendamento de consultas e vacinas pelo app 156+POA só funciona se o login for feito pela opção gov.br.
  6. Caso seja necessário recuperar sua conta do gov.br, você pode acessar o tutorial clicando aqui. Você também poderá buscar auxílio para logar no gov.br presencialmente no Balcão de Atendimento das agências do INSS e da Secretaria do Trabalho mais próximas de você.

 

  • 156whatsapp

Adicione na lista de contatos de seu celular o número 51 3433-0156 e dê um "oi" no Whatsapp para começar a usar o 156whats: ele funciona num sistema híbrido, onde você inicia o atendimento digitando as opções que o bot (robô) oferece e, dependendo do serviço sendo solicitado, poderá ter a opção de atendimento humano por um atendente da mesma central do 156mail e 156tele conversar com você por troca de mensagens. Disponível 24h, todos os dias da semana (inclusive em domingos e feriados). NÃO é possível efetuar ligação/chamada para este contato de whatsapp.

 

  • 156e-mail

Pelo endereço de e-mail 156poa@portoalegre.rs.gov.br é possível um atendimento que evita o tempo de espera da ligação telefônica ou o deslocamento para um órgão público, e você será respondido por um atendente da mesma central telefônica do 156tele ou do 156whats.

 

  • 156tele

O call center (central telefônica) do 156tele está disponível 24h, todos os dias da semana (inclusive em domingos e feriados). Entretanto, em alguns momentos do dia (especialmente no horário comercial), em virtude do grande fluxo de chamadas, poderá haver um aumento de espera para atendimento - nessas situações, sugerimos que tente ligar mais tarde ou utilize um dos diversos canais de atendimento digitais.

Você poderá falar com o 156tele ligando para o número tridígito 156 (ligações dentro do município de Porto Alegre) ou pelo 51 3289-0156 (número alternativo e ou ligações de outras localidades). A chamada telefônica para o 156tele tem o custo de uma ligação local.

 

  • Não foi atendido no prazo? Quer reclamar?

A Ouvidoria-Geral do Município é o setor responsável por receber as reclamações sobre as solicitações já dirigidas à Prefeitura, mas que não foram atendidas no prazo ou com a qualidade desejada. O registro é realizado por meio da plataforma me-Ouv, onde é necessário informar o número de protocolo fornecido pelo Atendimento 156 para a solicitação inicial do cidadão. Através da plataforma, também é possível fazer elogios, sugestões, críticas e denúncias de casos de corrupção ou improbidade administrativa.

 

Legislação

Decreto nº 19.849, de 05 de outubro de 2017 (Institui a Ouvidoria-Geral do Município, subordinada a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria-Geral (SMTC) dispondo sobre o seu funcionamento): art.18,inciso IV e art.19, inciso III.​

 

Atualizado em
21/09/2022