Alvará de saúde, licenças e certidões para alimentos
Licenciamento realizado a serviços de alimentação que tem obrigatoriedade de possuir alvará de saúde.
Requisitos / Documentos necessários
Para preenchimento dos documentos dos links informados abaixo, é necessário que primeiro você baixe o arquivo em seu computador: abra o documento clicando no link, após, no canto superior esquerdo, clicar em ‘Arquivo’, na sequência em ‘Fazer download’ e, após, escolher a opção ‘Microsoft Word’ ou outro que se aplicar melhor a sua realidade. Preencha e assine o documento para ser enviado. A assinatura pode ser digital, contanto que seja possível verificar sua autenticidade.
Clique aqui para visualizar a lista de instituições homologadas para ministrar o Curso de Boas Práticas para Comércio de Alimentos.
ALVARÁ DE SAÚDE:
Somente é emitido para empresas que DE FATO EXERCEM atividades classificadas como de risco II ou III (médio ou alto), constantes no CNPJ e alvará de localização.
Pode ser solicitado de acordo com um dos passo a passo abaixo, a depender do tipo de atividade:
- Comércio, clique aqui;
- Indústria, clique aqui;
CERTIDÃO DE DISPENSA:
Documento expedido para ramos de atividades DE FATO EXERCIDAS NO LOCAL e que estão desobrigados por lei a possuírem Alvará de Saúde por terem classificação de risco I (baixo), de acordo a Lei Complementar Municipal 876/2020 e atualizações, combinada com Decreto Municipal 21.007/2021 e atualizações, CGSIM 57/2020 e CGSIM 62/2021, combinado com Decreto Municipal 22.102/2023.
Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.
CERTIDÃO DE ISENÇÃO:
Documento expedido para empresas que NÃO EXERCEM NENHUMA ATIVIDADE NO LOCAL, porém tem atividades de distribuição (exemplo: retiram em um local e entregam em outro), não manipulam, produzem, depositam alimentos, somente distribuem. Classifica-se como PONTO DE REFERÊNCIA e/ou ESCRITÓRIO. Deverá constar o ramo de 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo ou outro similar a esse.
Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.
LICENÇA DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS:
Documento expedido POR VEÍCULO para transporte de alimentos.
Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.
Formas de Solicitação do Serviço
Por e-mail, de acordo com o passo a passo de cada serviço.
Principais etapas do Serviço
- Abertura de processo eletrônico SEI (de acordo com o passo a passo de cada serviço);
- Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - fiscalização;
- Vistoria no local para verificação das adequações higiênico-sanitárias (exceto em casos de certidão de dispensa);
- Solicitação de adequações e/ou fotos;
- Encaminhamento do processo para conferência de documentos e expedição do Alvará de Saúde.
Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
90 (noventa) dias.
Formas de Prestação do Serviço
Abertura dos processos de forma online, vistoria quando necessário e solicitação de documentos e fotos via e-mail, quando necessário.
Legislação
- Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/74 - Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
- RDC ANVISA nº 216/2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
- RDC ANVISA nº 275/2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
- Portaria Estadual nº 799/23 - Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA no 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
- Portaria Estadual nº 763/2021 - Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.
- Portaria Estadual nº 656/2022 - Altera a Portaria SES no 763/2021, de 12 de novembro 2021, republicada em 17 de novembro de 2021, que institui Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.
- Portaria Municipal nº 17754792/2022 - Aprova as exigências mínimas para produção, preparo e comercialização de sushis no Município de Porto Alegre.
- Portaria Municipal nº 21575595/2022 - Dispõe sobre o Curso de Capacitação em Boas Práticas em Comércio de Alimentos no Município de Porto Alegre e revoga a Portaria Municipal 20964273/2022, de 28 de outubro de 2022.
Entre outras a depender da atividade.