Alvará de saúde, licenças e certidões para alimentos

Licenciamento realizado a serviços de alimentação que tem obrigatoriedade de possuir alvará de saúde.

Requisitos / Documentos necessários

Para preenchimento dos documentos dos links informados abaixo, é necessário que primeiro você baixe o arquivo em seu computador: abra o documento clicando no link, após, no canto superior esquerdo, clicar em ‘Arquivo’, na sequência em ‘Fazer download’ e, após, escolher a opção ‘Microsoft Word’ ou outro que se aplicar melhor a sua realidade. Preencha e assine o documento para ser enviado. A assinatura pode ser digital, contanto que seja possível verificar sua autenticidade.

Clique aqui para visualizar a lista de instituições homologadas para ministrar o Curso de Boas Práticas para Comércio de Alimentos.

ALVARÁ DE SAÚDE:

Somente é emitido para empresas que DE FATO EXERCEM atividades classificadas como de risco II ou III (médio ou alto), constantes no CNPJ e alvará de localização.

Pode ser solicitado de acordo com um dos passo a passo abaixo, a depender do tipo de atividade:

• Comércio, clique aqui;
• Indústria, clique aqui;

CERTIDÃO DE DISPENSA:

Documento expedido para ramos de atividades DE FATO EXERCIDAS NO LOCAL e que estão desobrigados por lei a possuírem Alvará de Saúde por terem classificação de risco I (baixo), de acordo a Lei Complementar Municipal 876/2020 e atualizações, combinada com Decreto Municipal 21.007/2021 e atualizações, CGSIM 57/2020 e CGSIM 62/2021, combinado com Decreto Municipal 22.102/2023.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

CERTIDÃO DE ISENÇÃO:

Documento expedido para empresas que NÃO EXERCEM NENHUMA ATIVIDADE NO LOCAL, porém tem atividades de distribuição (exemplo: retiram em um local e entregam em outro), não manipulam, produzem, depositam alimentos, somente distribuem. Classifica-se como PONTO DE REFERÊNCIA e/ou ESCRITÓRIO. Deverá constar o ramo de 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo ou outro similar a esse.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

LICENÇA DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS:

Documento expedido POR VEÍCULO para transporte de alimentos.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

Formas de Solicitação do Serviço

Por e-mail, de acordo com o passo a passo de cada serviço.

Principais etapas do Serviço

• Abertura de processo eletrônico SEI (de acordo com o passo a passo de cada serviço);
• Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - fiscalização;
• Vistoria no local para verificação das adequações higiênico-sanitárias (exceto em casos de certidão de dispensa);
• Solicitação de adequações e/ou fotos;
• Encaminhamento do processo para conferência de documentos e expedição do Alvará de Saúde.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 (noventa) dias.

Formas de Prestação do Serviço

Abertura dos processos de forma online, vistoria quando necessário e solicitação de documentos e fotos via e-mail, quando necessário.

Legislação

Regulamento Aprovado pelo Decreto Estadual 23.430/74, RDC ANVISA 216/2004, RDC ANVISA 275/2002, Portaria Estadual 78/09, Portaria Estadual 763/2021, Portaria Estadual 656/2022, Portaria Municipal 17754792/2022, Portaria Municipal 21575595/2022, entre outras a depender da atividade.