Alvará de Saúde para Comércio de Alimentos (Inicial ou renovação)

Licenciamento realizado a serviços de alimentação que tem obrigatoriedade de possuir alvará de saúde.

Requisitos / Documentos necessários

• Requerimento de Alvará (SEI), devidamente preenchido e assinado;
• Autorização de representante do curso de Boas Práticas.

Confira aqui a lista de cursos homologados de boas práticas em serviços de alimentação

Confira aqui o passo a passo para solicitação de alvará.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br.

Principais etapas do Serviço

• Abertura de processo eletrônico SEI;
• Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - fiscalização;
• Vistoria no local para verificação das adequações higiênico-sanitárias;
• Encaminhamento do processo para conferência de documentos e expedição do Alvará de Saúde.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 (sessenta) dias.

Formas de Prestação do Serviço

Vistoria no local.

Legislação

Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).