Alvará ou Cadastro de Empresas de Limpeza de Reservatórios
As empresas com sede em Porto Alegre, com Alvará de Localização (SMDET) para a atividade 3.04.03.04.01.00 - Empresa de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água Potável, realizam o requerimento de Alvará de Saúde de Reservatório de Água para análise documental e inspeção. As empresas com Sede em outro Município submetem Alvará de Saúde do Município de Origem (entre outros documentos) para a inclusão da empresa na lista das empresas cadastradas para limpeza em reservatório de água potável emitida pela EVQA/CGVS/SMS.
Requisitos / Documentos necessários
A documentação deve ser enviada em meio digital, no formato PDF legível, com resolução entre 300dpi e 100dpi. Não serão aceitos documentos em outro formato.
Os documentos básicos (do 1 ao 4) deverão ser enviados em um único arquivo (PDF) denominado “Documentos Básicos” e os demais documentos em outro único arquivo (PDF) denominado “Documentos Específicos”, para o e-mail aguas@sms.prefpoa.com.br, tendo como assunto (do e-mail) o tipo de estabelecimento.
Os documentos devem ser digitalizados diretamente dos originais e não de cópias.
O requerente deverá manter à disposição da Vigilância todos os documentos que foram digitalizados para o caso de vistoria e de fiscalização, em atendimento a legislação vigente.
- Requerimento de Alvará de Saúde*, devidamente preenchido e assinado;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado, constando o ramo desejado. Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
- Contrato Social, ou Estatuto, ou Ata, ou Requerimento de Empresário, ou Declaração de Firma Individual;
- Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo (SMDET) atualizado, constando o ramo desejado;
- Documentação específica (consulte aqui).
* Caso não seja possível baixar automaticamente os arquivos no Google Chrome, clique no link com o botão direito do mouse e escolha a opção Salvar link como, ou abra esta página em outro navegador.
Formas de Solicitação do Serviço
Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone 3289-2420 ou pelo e-mail: aguas@sms.prefpoa.com.br.
Principais Etapas do Serviço
Análise documental e do procedimento de limpeza, vistoria para empresas de Porto Alegre e emissão do Alvará.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
De 15 a 20 dias.
Legislação
Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Parte II - arts. 445 a 845).
Lei Complementar nº 257, de 27 de novembro de 1991 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatório de água potável).
Decreto nº 11.542, de 16 de julho de 1996 (Regulamenta a Lei Complementar nº 257, dispondo sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável, e dá outras providências).
Lei Estadual nº 9.751, de 05 de novembro de 1992 (Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade).
Norma Técnica 02/07 (Dispõe sobre a regulamentação e controle das condições sanitárias de reservatórios de água potável de prédios e habitações coletivas).
Portaria nº 1.237, de 28 de novembro de 2014 (Estabelece os procedimentos para as empresas que prestam o serviço de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água para consumo humano, nos Prédios e Habitações Coletivas e Individuais, no Estado do Rio Grande do Sul).
Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade).
Portaria nº 21/88 SSMA-RS (Aprova a Norma Técnica Especial nº 03/88, que dispõe sobre o controle das condições sanitárias de reservatórios de água potável de prédios coletivos).