Meio ambiente

Árvore - Vistoria (área particular/baixa renda)

Serviço exclusivamente protocolado pelos Centros de Relações Institucionais e Participativas (CRIPs).

Casos do Art. 1º da IN 03/2015-SMAMS - renda familiar de até 03 salários mínimos regionais, que não tenha condição de contratar Laudo Técnico para manejo vegetal em área privada ou para execução de serviço em casos de risco de queda ou estado fitossanitário justificado e atestado em Laudo Técnico. Dirigir-se ao respectivo CRIPs.

 

Requisitos / Documentos necessários

Nome, endereço e telefone de contato.

Dados sobre a ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

Manifestação do reclamante através do telefone 156.

Recepção das informações no setor competente.

Envio de resposta ao reclamante.


 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

121 (cento e vinte e um) dias após cadastro no 156.

 

Formas de Prestação de Serviço

Registro de protocolo via sistema 156POA.

 

Legislação

Decreto 20.457, de 06 de janeiro de 2020 (Regulamenta os artigos 47-A e 47-B da Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015, e revoga o Decreto nº 20.196, de 12 de fevereiro de 2019).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Atualizado em
23/07/2020
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