Atendimento do Escritório de Licenciamento

Tendo como órgão responsável a Coordenação de Atendimento (CA), o atendimento do Escritório de Licenciamento é oferecido, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, presencialmente ou pelos telefones: 3289-7400, 3289-7401 e 3289-7402.

A Coordenação de Atendimento é facilitadora do usuário-cidadão, os orientando na utilização e os auxiliando nas dúvidas que virem a surgir na utilização dos serviços do Escritório de Licenciamento.

 

Ressarcimento de DAM

Em casos de pagamentos do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em desacordo com a Lei Complementar Municipal Nº 693/2012, o ressarcimento deve ser solicitado através do Portal de Licenciamento, anexando os seguintes documentos em formato PDF:

• Arrazoado/Justificativa de ressarcimento e dados bancários. Importante: o titular da conta bancária (para depósito do valor solicitado) deve ser o mesmo impresso na DAM emitida;
• Declaração para Fins de Ressarcimento;*
• DAM e comprovante(s) de pagamento(s);
• Cópia do RG.

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio portal.

^{*Caso o arquivo não abra ou não baixe automaticamente no Google Chrome, selecione o mesmo com o botão direito do mouse e clique na opção Salvar link como, ou abra a página em outro navegador (Firefox, Edge, Opera, etc.).}