Aprova√ß√£o e licenciamento de edifica√ß√Ķes
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Atendimento do Escritório de Licenciamento

Tendo como órgão responsável a Coordenação de Atendimento (CA), o atendimento do Escritório de Licenciamento é oferecido, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, presencialmente ou pelos telefones: 3289-7400, 3289-7401 e 3289-7402.

A Coordena√ß√£o de Atendimento √© facilitadora do usu√°rio-cidad√£o, os orientando na utiliza√ß√£o e os auxiliando nas d√ļvidas que virem a surgir na utiliza√ß√£o dos servi√ßos do Escrit√≥rio de Licenciamento.

 

Ressarcimento de DAM

Em casos de pagamentos do Documento de Arrecada√ß√£o Municipal (DAM) em desacordo com a Lei Complementar Municipal N¬ļ 693/2012, o ressarcimento deve ser solicitado atrav√©s do¬†Portal de Licenciamento, anexando os seguintes documentos em formato PDF:

  • Arrazoado/Justificativa de ressarcimento e dados banc√°rios.¬†Importante: o titular da conta banc√°ria (para dep√≥sito do valor solicitado) deve ser o mesmo impresso na DAM emitida;
  • Declara√ß√£o para Fins de Ressarcimento;*
  • DAM e comprovante(s) de pagamento(s);
  • C√≥pia do RG.

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio portal.

*Caso o arquivo não abra ou não baixe automaticamente no Google Chrome, selecione o mesmo com o botão direito do mouse e clique na opção Salvar link como, ou abra a página em outro navegador (Firefox, Edge, Opera, etc.).

 

Atualizado em
30/11/2022