Documentos, licen√ßas e autoriza√ß√Ķes

Atividades Agrossilvopastoris

Atividades Agropecu√°rias do Anexo I da Res. Consema 372/2018, pass√≠veis de licenciamento ambiental municipal, como irriga√ß√£o, cria√ß√£o de animais e piscicultura, e demandas associadas √† produ√ß√£o prim√°ria, como corte raso de planta√ß√Ķes de esp√©cies ex√≥ticas (Pinus, Eucaliptos, Ac√°cia, etc).

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

  • Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro p√ļblico eletr√īnico de √Ęmbito nacional, obrigat√≥rio para todos os im√≥veis rurais, com a finalidade de integrar as informa√ß√Ķes ambientais das propriedades e posses rurais referentes √†s √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegeta√ß√£o nativa, e das √°reas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ√īmico e combate ao desmatamento.
  • Comprova√ß√£o de compatibilidade da atividade com os regramentos urban√≠sticos definidos pelo Plano Diretor. Para isso, consulte este link.¬†
  • Planta demonstrando as informa√ß√Ķes ambientais da propriedade, tais como: √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente, Reserva Legal, remanescentes de florestas e demais formas de vegeta√ß√£o nativa, √°reas de manejo, √°reas consolidadas, etc.
  • C√≥pia da Nota Fiscal - Tal√£o de produtor rural.
  • Matr√≠cula do im√≥vel ou documento comprobat√≥rio de posse da √°rea.

Eventual ausência de algum documento deverá ser devidamente justificada.

ATEN√á√ÉO: de acordo com o Art. 135 da Lei Complementar 395/1996 (C√≥digo Municipal de Sa√ļde do Munic√≠pio de Porto Alegre) √© vedada a cria√ß√£o e manuten√ß√£o de animais com finalidade comercial nas √°reas urbanas e de expans√£o urbana do Munic√≠pio.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão da Autorização ou Licença Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Entrada e confer√™ncia da solicita√ß√£o;
  • Cadastro da atividade;
  • Emiss√£o do Documento de Arrecada√ß√£o Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
  • An√°lise do processo em andamento;
  • Emiss√£o da Autoriza√ß√£o ou Licen√ßa Ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo m√°ximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do requerimento at√© seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audi√™ncia p√ļblica, quando o prazo ser√° de at√© 12 (doze) meses, conforme disposto nos artigos 14 e 15 da Resolu√ß√£o Conama n¬ļ 237, de 19 de dezembro de 1997.

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental: 

  • Acesse¬†licenciamento.procempa.com.br;
  • Selecionar ¬†a op√ß√£o Servi√ßos urban√≠sticos e ambientais;
  • Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a op√ß√£o¬†Atividades Agrossilvopastoris;
  • A rela√ß√£o de documentos necess√°rios para dar prosseguimento ao seu requerimento √© apresentada;
  • Preencha as informa√ß√Ķes solicitadas no formul√°rio do seu requerimento;
  • Anexe os documentos.

 

Legislação

Resolu√ß√£o CONAMA n¬ļ 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolu√ß√£o CONSEMA n¬ļ 372/2018 (Disp√Ķe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada√ß√£o ambiental, pass√≠veis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de √Ęmbito local para o exerc√≠cio da compet√™ncia municipal no licenciamento ambiental).

Decreto n¬ļ 20.423, de 09 de dezembro de 2019 (Estabelece procedimento administrativo para prorroga√ß√£o da Licen√ßa Pr√©via (LP) e da Licen√ßa de Instala√ß√£o (LI) outorgadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade - SMAMS).

Lei n¬ļ 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Disp√Ķe sobre o licenciamento ambiental no Munic√≠pio de Porto Alegre).

Lei Complementar n¬ļ 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar n¬ļ 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de compet√™ncia do Munic√≠pio).

 

Atualizado em
24/06/2024