Declaração de Inexistência de Débitos Decorrentes de Infrações Ambientais

Declaração que atesta a inexistência de pendências relacionadas a infrações ambientais em determinado imóvel, tais como multas e outras obrigações descumpridas.

Esta declaração é destinada a imóveis, uma vez que os registros do órgão ambiental municipal são baseados nos endereços das ocorrências.

No caso de necessidade de certidão geral de débitos de pessoa física ou jurídica, o serviço deve ser solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Formas de Solicitação do Serviço 

Análise do processo e emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais. 

 

Principais Etapas do Serviço 

• Entrada e conferência da documentação.
• Cadastro da atividade.
• Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
• Distribuição para equipes técnicas para análise.
• Emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).