Fiscalização
Denúncia - Animal bravo em área privada com acesso a via pública
Link do serviço
Cão bravio, em área privada, com acesso a via pública.
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Requisitos/ Documentos necessários
Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.
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Principais Etapas do Serviço
Recebimento da denúncia.
Ida ao local.
Resposta pelo 156.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
7 dias úteis.
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Formas de Prestação do Serviço
Presencial, via e-mail ou pelo telefone 156.
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Legislação
Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e polÃticas de proteção de animais no municÃpio de Porto Alegre).
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Atualizado em
02/12/2021