Escritório de Eventos
O Escritório de Eventos, vinculado à SMDETE, é responsável por receber e coordenar o processo de licenciamento de eventos no âmbito da PMPA.
Observação:
O protocolo para licenciamento de FEIRAS DE RUA/EVENTOS CULTURAIS COM COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS deve ser realizado a partir de 90 (noventa) dias de antecedência da data de realização do mesmo.
Requisitos/ Documentos necessários
Deverá ser preenchido o Requerimento eletrônico de eventos, anexando um croqui/imagem aérea identificando o local do evento e a disposição das estruturas no espaço desejado. De acordo com as características do evento poderá ser solicitada documentação complementar.
Abaixo podem ser acessados arquivos úteis relacionados ao licenciamento de eventos:
- Decretos, Instruções Normativas e demais regramentos
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Decreto 21.126/2021 - Reorganiza o Escritório de Eventos;
Instrução Normativa Cidade Baixa;
Instrução Normativa Edvaldo Pereira Paiva – food parks Orla;
Instrução Normativa ECAD em eventos com envolvimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
Termo de Ajustamento de Conduta Eventos no Largo Zumbi dos Palmares;
- Documentações Vigilância Sanitária
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Orientações para Disponibilização de Serviços Médicos em Eventos;
Termo de Compromisso Organizador do Evento – quando houver comércio de alimentos;
Termo de Compromisso Expositor de Alimentos – quando houver comércio de alimentos;
Listagem de Cursos de Boas Práticas Homologados pela Vigilância Sanitária;
Termo de Compromisso Expositor de Bebidas – quando houver comércio de bebidas.
- Documentos Fiscalização ISSQN
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Através deste serviço você estará protocolando uma Solicitação de Liberação de Evento junto a Secretaria Municipal da Fazenda – SMF. Destinado para as pessoas Físicas ou Jurídicas que pretendem prestar os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres referidos nos subitens 12.07, 12.08 e 12.12 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973, ficando obrigadas a requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo apresentar a liberação à entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início.
Esse procedimento também deve ser realizado pelas pessoas físicas ou jurídicas sem estabelecimento no Município que prestarem os serviços referidos no subitem 12.11 da lista de serviços anexa à LC nº 07/1973.
Documentos necessários:
- Requerimento de liberação de Eventos;*
- Documentos societários e eventual procuração;
- Contrato de Locação ou Cessão do Uso do local de realização do evento;
- Guia de Recolhimento do ISSQN e o comprovante de pagamento, para prestador de serviços sem estabelecimento no Município, exceto se Pessoa Física, optante pelo Simples Nacional, Microempreendedor Individual – MEI, imune ou isento.
- Guia de Recolhimento do ISSQN retido e comprovante de pagamento, o Tomador de Serviços quando substituto tributário sem estabelecimento no município, exceto se prestador estabelecido em Porto Alegre ou Pessoa Física ou Microempreendedor Individual – MEI.
- Contratos de Prestação de Serviço referentes aos serviços tomados, necessários à realização do evento, e outros, inclusive de parcerias, se for o caso¹
- ¹Enviar para o e-mail smfeventos.issqn@portoalegre.rs.gov.br com assunto “SEI N° (colocar o número do processo SEI) – ref Evento (Colocar nome do evento).²
- ²E-mail exclusivo para o envio de documentos em processos de Liberação de Eventos já em trâmite.
*Caso o arquivo não abra ou não baixe automaticamente, selecione o mesmo com o botão direito do mouse e clique na opção Salvar link como. Caso esteja utilizando o Google Chrome, pode ser necessário abrir a página em outro navegador.
Cartilha com Orientações para o Licenciamento de Eventos
Diretrizes de Acessibilidade Para Shows e Eventos
Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica
Principais Etapas do Serviço
- Preenchimento do Requerimento eletrônico de eventos;
- Abertura do processo de licenciamento;
- Tramitação nos setores de competência;
- Solicitação de documentações complementares (etapa variável);
- Emissão das autorizações.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Variável conforme brevidade da apresentação de documentos e informações prestadas pelo proponente e da complexidade do evento. Conforme prevê o Decreto nº 21.126/2021, o protocolo de licenciamento deve obedecer ao prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência para o evento.
Formas de Prestação do Serviço
E-mail e/ou presencial, mediante agendamento.