Inclusão de Dependente Previdenciário por Invalidez

Solicitação de inclusão de dependente previdenciário por invalidez.

Requisitos / Documentos Necessários

• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Requerente;
• Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) Dependente;
• Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos); ou Carteira de Motorista (CNH); ou Carteira de Identidade Profissional; ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal.
  • Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar outro documento que contenha o número do CPF.
  • Nestes casos, incluir no campo acima os dois documentos em formato PDF;
• Atestado médico ou Laudos contendo o CID.

Principais Etapas do Serviço

• Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
• Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
• Acessar o menu "PREVIMPA" e após “DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS”;
• Escolher a opção desejada;
• Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
• Clique no botão Criar;
• Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
• Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade Médico-Pericial Previdenciária e pela Equipe de Cadastro;
• Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
• O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Média de 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Mediante a realização de perícia médico-previdenciária

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Decreto Nº 16.988, de 14 de março de 2011 (Regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009).