Informações de Consignações
São os descontos efetuados na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
Informações sobre consignações podem ser acessadas diretamente no site do RH 24 Horas.
Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente seguir as seguintes orientações.
Requisitos / Documentos Necessários
- Login e senha de acesso ao site do RH 24 Horas.
Principais Etapas do Serviço
- Acesso ao site do RH 24 Horas;
- Escolha a opção “CONSIGNAÇÕES”, no menu esquerdo do site;
- Altere parâmetros da consulta, conforme desejado, na parte inferior da página.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Não há.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Decreto 15.476/2007 (Regula as consignações em folha de pagamento e revoga os Decretos nº 15.071, de 08 de fevereiro de 2006, 15.144, de 10 de abril de 2006, 15.182, de 18 de maio de 2006 e 15.261, de 21 de junho de 2006).