Documentos, licenças e autorizações

Inscrição de Programa - Criança e Adolescente

A SMRI informa que, temporariamente, está realizando apenas atendimento remoto por e-mail, em virtude das medidas de Proteção contra o COVID-19.

 

Inscrição de programas das entidades registradas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA)

 

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade direcionada ao atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Entidades devem estar registradas no CMDCA.

Documentação necessária:

Requerimento para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos  (Anexo IV).

Formulário para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos (Anexo V).

Descrição dos Serviços, Programas e Projetos (Anexo VII).

Plano de Trabalho  (Anexo VIII).

Relatório das Atividades (Anexo IX).

 

Principais Etapas do Serviço

Manifestação de interesse da entidade em inscrição de programa.

Envio de formulários em PDF para e-mail  do CMDCA.

Análise dos formulários por parte dos conselheiros.

Visita do conselheiro na entidade.

Elaboração do parecer do conselho com relação ao registro.

Aprovado o parecer, é elaborada resolução.

Aprovação e divulgação de resolução.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 dias contados a partir da entrega dos formulários para as entidades ligadas ao CMDCA.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do e-mail funcrianca@portoalegre.rs.gov.br.

 

Legislação

Artigos 5º e 31 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 (Legislação municipal sobre os direitos da criança e do adolescente).

Artigo 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto de Criança e do Adolescente).

Artigos 1º ao 7º da Resolução 025, de 2016 (Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento a crianças, adolescentes e famílias).

Atualizado em
26/03/2020

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